Em coletiva de imprensa nessa segunda-feira (9), o prefeito Sebastião Melo apresentou à imprensa os novos projetos de lei que encaminhará para votação na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. As propostas incluem mudança no sitema tarifário do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) e o projeto “POA Iluminada, Conectada e Segura”.
O texto que institui nova estrutura tarifária do Dmae tem por base a adequação da legislação municipal às normas federais de saneamento, exigência para que Porto Alegre continue acessando recursos federais destinados a iniciativas do setor. A proposta elimina práticas de cobrança não permitidas pela legislação federal, como a franquia mínima de consumo, e prevê uma tarifa básica fixa e outra variável, conforme o volume de água utilizado.
Também prevê a ampliação da Tarifa Social, com identificação automática das famílias de baixa renda. Com isso, elevará de 48 mil para 62 o contingente de beneficiados a partir do ano que vem.
O projeto estabelece ainda o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de reajuste e prevê que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) assuma a fiscalização dos serviços. De acordo com Melo, o objetivo é garantir equilíbrio financeiro, transparência e equidade tarifária, sem aumento de arrecadação.
“POA Iluminada, Conectada e Segura”
No caso do “POA Iluminada, Conectada e Segura”, a proposta inclui instituição da Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (Cosisp). Trata-se de uma evolução da atual Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), ajustando a legislação do Município de Porto Alegre ao previsto no artigo 149-A da Constituição Federal, alterado na Reforma Tributária.
A contribuição é hoje definida conforme a categoria do imóvel (residencial ou não residencial). Com foco em sustentabilidade e consumo racional de energia, a cobrança passa a considerar faixas de consumo. A ideia é estabelecer uma relação progressiva entre o uso de energia e o valor da contribuição, de modo que unidades com maior consumo contribuam com valores maiores.
Pela nova proposta, 63% das unidades consumidoras residenciais não sofrerão alteração ou terão redução. Dentre as unidades não residenciais, 62% também permanecerão sem aumento ou terão redução. Os consumidores enquadrados na Tarifa Social de Energia Elétrica continuarão isentos.
A progressividade também está relacionada ao objetivo de estimular o consumo consciente e evitar desperdícios de energia elétrica: “Essa proposta busca incentivar o uso responsável da energia, com uma contribuição proporcional ao consumo”, explica a titular da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), Ana Pellini.
Serviços
O projeto prevê, ainda, que os recursos da contribuição deverão ser aplicados exclusivamente nos serviços previstos na legislação. Dentre as ações contempladas está a ampliação e modernização do sistema de videomonitoramento, com uso de inteligência artificial e integração de tecnologias. O sistema inclui câmeras, sistemas de identificação de placas de veículos e licenças de reconhecimento facial, além de ferramentas para integrar imagens de redes privadas e realizar análise de comportamento.
Também estão previstos investimentos em presença virtual das forças de segurança, por meio de totens e drones, e na plataforma do Centro Integrado de Coordenação de Serviços da Cidade de Porto Alegre (Ceic-POA), que permitirá integrar informações, acompanhar ocorrências e apoiar a atuação dos serviços municipais. A proposta também contempla ações relacionadas à infraestrutura da iluminação pública, incluindo a substituição da fiação aérea pela subterrânea.
Outros projetos
Também será apreciado pelo Legislativo um projeto de lei que altera de 30 para dez salários-mínimos o limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Outra proposta é a mudança na utilização de precatórios. A sugestão permite que dívidas municipais sejam pagas com recursos oriundos de precatórios, limitadas a até 80% do valor. A reestruturação administrativa da Procempa, que tem como um dos objetivos a expansão e o reposicionamento da empresa no mercado, é outra proposta que será levada à votação.
Por fim, o sexto projeto a ser encaminhado é a criação de uma estrutura vinculada às demandas da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, com extinção dos cargos prevista para ocorrer entre dezembro de 2027 e dezembro de 2028. A proposta prevê a contratação temporária de oito profissionais das áreas de apoio administrativo-financeiro, jornalismo e eventos para auxiliar na organização e preparação da cidade.
(Marcello Campos)