Atividade paralela
A Prefeitura de Porto Alegre enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para permitir que servidores públicos atuem em empresas ou entidades privadas que mantêm contratos, convênios ou parcerias com o Município. A matéria altera a legislação atual, que proíbe o servidor, mesmo fora do horário de trabalho, de ter emprego ou função em instituição com relações comerciais com a Prefeitura em matéria ligada à finalidade da repartição em que está lotado. Pelo texto, a prática poderá abranger atividade remunerada ou não, consultoria, representação, sociedade ou participação direta, desde que o servidor comprove que não há sobreposição de horários. Para evitar conflitos de interesse, o servidor não poderá ter atribuições de fiscalização, auditoria, regulação ou gestão sobre o contrato firmado entre a entidade e a unidade em que trabalha. Além disso, a remuneração paga pela empresa não poderá ser custeada com recursos repassados pelo município, exigindo que a entidade use exclusivamente verbas próprias. O Executivo argumenta que a atualização se faz necessária diante da expansão dos modelos de execução indireta de políticas públicas, que integram parceirizações, contratações e termos de colaboração.
Free Flow
O DAER e o DetranRS lançaram um sistema online para requerer a restituição de valores pagos em multas do pedágio free flow no Estado. Disponível na Central de Serviços do DetranRS, a plataforma atende motoristas que quitaram as tarifas de passagem em atraso, mas já haviam efetuado o pagamento da penalidade. No Rio Grande do Sul, cerca de 923 mil autuações foram anuladas após a regularização dos débitos, que podem ser consultados pelo aplicativo CNH do Brasil ou no site da concessionária CSG. A medida cumpre deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que fixou o prazo limite de 16 de novembro para a quitação de pendências sem a incidência de infrações. Encerrada a janela de transição, volta a vigorar o prazo regulamentar de 30 dias para o pagamento da tarifa sob pena de nova autuação pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Persona Ficta
A Polícia Civil do Rio Grande do Sul deflagrou ontem (29) a Operação Persona Ficta para combater um esquema de extorsão digital e falsa identidade articulado de dentro do sistema prisional gaúcho. As investigações apontam que criminosos criavam perfis falsos em aplicativos para atrair vítimas a conversas de cunho sexual e, na sequência, exigiam valores para não expor o conteúdo íntimo. Para intensificar a coação, um dos integrantes do grupo se apresentava como delegado de polícia e ameaçava dar andamento a falsos procedimentos criminais. O cruzamento de dados telemáticos revelou o uso da mesma estrutura telefônica em golpes aplicados em municípios do interior gaúcho. Diante das evidências, a Justiça decretou a prisão preventiva de três investigados, sendo dois deles detentos que executavam as abordagens do interior das penitenciárias.
LOA 2027
A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou ontem (29) a realização de uma audiência pública para debater o projeto que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. Presidida pelo deputado Edivilson Brum (MDB), a comissão reunirá representantes dos Poderes, órgãos de controle e entidades civis para a apresentação do texto no encontro, ainda sem data definida. A matéria tramita no colegiado desde o fim de setembro sob a relatoria do deputado Cláudio Branchieri (PL). O parecer do relator tem entrega prevista até o dia 9 de novembro, com apreciação agendada na comissão para o dia 12. A votação final em plenário deve ocorrer na segunda metade do mês, respeitando o prazo limite de envio para sanção governamental até 30 de novembro.
Videomonitoramento escolar
Em sua primeira reunião com a direção do CPERS Sindicato após assumir a pasta estadual da Educação, a secretária Stefanie Eskereski enfrentou nesta quinta-feira questionamentos sobre a instalação de câmeras e o uso de reconhecimento facial nas escolas gaúchas. O sindicato denunciou a falta de transparência na coleta e no armazenamento de dados de alunos e educadores, cobrando respostas a pedidos protocolados via Lei de Acesso à Informação. Em resposta, a titular da Seduc explicou que a primeira fase do programa que trata dos equipamentos abrange as entradas e saídas de 1.500 escolas e que o cadastramento facial está temporariamente suspenso. A gestora garantiu que não haverá monitoramento no interior das salas de aula e que a cessão de imagens a órgãos de segurança será restrita a casos específicos. Diante da cobrança da categoria por respostas formais, a secretária comprometeu-se a enviar um posicionamento oficial por escrito no prazo de dez dias úteis.
* Bruno Laux (Instagram: @obrunolaux)