Aprovada em julho de 2017, a lei complementar 816 possibilitou que a Receita Municipal encaminhasse para protesto as dívidas de contribuintes que já se encontravam em cobrança judicial, para incrementar o retorno obtido.
Em parceria com a PGM (Procuradoria-Geral do Município), os técnicos da Receita foram capacitados para identificar os casos em que era possível o encaminhamento para protesto e, desde então, passaram a selecionar esses créditos e fazer o envio aos tabelionatos.
Dois anos após iniciar o procedimento, a SMF (Secretaria Municipal da Fazenda) já arrecadou R$ 18,6 milhões com o protesto de débitos em cobrança judicial. Neste período, a Receita Municipal, órgão da SMF que coordena as negociações, encaminhou o protesto de 5.273 lançamentos nessa situação, e o retorno obtido é de 11,15%, quase cinco vezes maior que a recuperação por cobrança judicial de dívidas não protestadas – que está em 2,35%.
Para regularizar a situação, a Receita orienta que os contribuintes parcelem os valores devidos, já que, após o pagamento da primeira parcela, já é possível dar baixa no protesto. O parcelamento dos créditos já executados pode ser realizado no Posto de Arrecadação Fiscal no Novo Foro Central, situado na rua Manoelito de Ornelas, 50, 7º andar, sala 704. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30 e das 13h30 às 17h.