O presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, deve pedir nos próximos dias ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, que remarque o julgamento de três ações que tratam da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, informou a assessoria da entidade.
No dia 4 de abril, Toffoli retirou da pauta o julgamento das ações, que estava marcado para o dia 10 daquele mês. Na ocasião, os ministros poderiam mudar o entendimento atual, que permite a execução antecipada da pena – medida defendida pela força-tarefa da Operação Lava Jato no combate à corrupção.
Oficialmente, Toffoli retirou as ações da pauta depois de um pedido feito pela OAB, que é autora de uma das ações. A Toffoli, a entidade afirmou que a nova diretoria, recém-empossada, precisava se “inteirar” do processo, do qual é uma das autoras e no qual se posiciona contra a prisão após condenação em segunda instância.
Na época, Toffoli retirou da pauta outras duas ações sobre o mesmo tema – uma apresentada pelo PCdoB e outra pelo Patriota. Apesar de ter se debruçado sobre o tema três vezes, o plenário do Supremo ainda não analisou o mérito dessas ações.
Em abril, integrantes do STF valiaram que o momento não era o melhor para a Corte julgar o assunto, já que havia um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a condenação no caso do triplex do Guarujá pendente de análise em uma instância judicial inferior, o STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O caso, no entanto, já foi agora apreciado pelo STJ, que confirmou a condenação de Lula, mas reduziu sua pena de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Dessa forma, a avaliação de integrantes da Corte é a de que o risco de “fulanização” do assunto fica menor agora. Toffoli já definiu a pauta da Corte até o mês de agosto e deve liberar nos próximos dias a pauta referente aos meses de setembro e outubro.
Histórico do caso
Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível. Com isso, aqueles condenados por tribunais de segundo grau, como os Tribunais Regionais Federais, podem ser presos. O principal argumento das ações para tentar derrubar o entendimento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
Além disso, o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. De outro lado, quem defende a prisão após segunda instância afirma que os argumentos já foram analisados por duas instâncias e que, por isso, já é possível começar a cumprir a pena e recorrer da cadeia aos tribunais superiores.
O julgamento do tema chegou a ser marcado para 10 de abril deste ano, mas foi adiado pelo presidente do Supremo porque a OAB argumentou que a diretoria havia sido empossada recentemente e precisava estudar uma posição sobre o tema.