O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019 para investigar ataques e ameaças contra integrantes da Corte. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto original da investigação.
O encerramento, porém, não significa o fim de todos os procedimentos relacionados ao caso. As investigações derivadas que ainda estiverem em andamento continuarão sendo analisadas individualmente pelo Supremo. A decisão também não interfere em condenações, absolvições, acordos, recebimentos de denúncias ou outras determinações judiciais tomadas em processos autônomos.
Ao justificar o arquivamento, Fachin afirmou que uma investigação não pode permanecer indefinidamente aberta à inclusão de novos fatos. Segundo o ministro, após mais de sete anos, o procedimento havia se afastado de sua finalidade preparatória.
“Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, escreveu.
O ministro também ressaltou que a proteção das instituições democráticas deve ocorrer dentro dos limites constitucionais, com respeito à independência do Judiciário, à liberdade e ao devido processo legal.
Antes de tornar público o conteúdo integral do inquérito, Fachin determinou a separação de documentos que contenham informações protegidas por sigilo, como dados bancários, fiscais, telefônicos e pessoais. O material está distribuído em mais de 50 volumes e reúne aproximadamente 12 mil páginas. Após a triagem e a formação de um apenso específico com os dados sensíveis, o sigilo do procedimento será levantado.
Abertura e desdobramentos
O inquérito foi instaurado em março de 2019 por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou o ministro Alexandre de Moraes como relator. A apuração começou com o objetivo de investigar notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças contra ministros da Corte e seus familiares.
Ao longo dos anos, o objeto da investigação foi ampliado e passou a abranger diferentes episódios envolvendo ataques ao Supremo e seus integrantes. O procedimento resultou em operações policiais, bloqueios de perfis em redes sociais, prisões e denúncias apresentadas pela PGR.
A condução do inquérito provocou questionamentos de entidades jurídicas, advogados e setores da oposição. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também manifestou críticas a aspectos da investigação, especialmente em relação à sua duração e aos limites de atuação do relator.
A possibilidade de encerramento começou a ser discutida ainda durante a presidência de Luís Roberto Barroso. Com a saída dele, Fachin assumiu as tratativas e passou a defender a necessidade de estabelecer um prazo para a conclusão.
Em setembro, o presidente do STF determinou uma revisão do material reunido. O levantamento identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito, diligências sem cumprimento havia 22 meses, incluindo depoimentos, além do extenso volume de informações pessoais e financeiras armazenadas.