O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, determinou medidas de aperto no controle e na fiscalização da emissão de precatórios. As ações devem ser adotadas por todos os tribunais do País. Um dos principais alvos da decisão de Fachin, que é também presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), é barrar a prática de expedição antecipada de precatórios irregulares.
Os tribunais terão que informar a eventual existência de precatórios expedidos irregularmente antes de comprovado o trânsito em julgado.
Segundo o presidente do STF, a fiscalização deverá identificar expedições anteriores ao trânsito em julgado, inconsistências de valores e outros indícios de desconformidade do processo legal.
O presidente do STF também encaminhou à Corregedoria Nacional de Justiça a proposta de ampliação dos trabalhos de fiscalização do processo de emissão de precatórios nos tribunais regionais federais, sobretudo os relativos ao setor sucroalcooleiro e os que tratam da revisão da tabela do SUS (Sistema Único de Saúde).
O presidente do STF previu que normativos para uma nova regra de política judiciária de precatórios, a regulamentação da cessão desses créditos e revisão de global da resolução sobre o tema serão submetidos à apreciação do plenário do CNJ em outubro.
Também será lançado no próximo mês a “calculadora do crédito de precatórios”. Essa ferramenta permitirá que qualquer pessoa possa conhecer o valor atualizado do seu crédito.
As medidas constam em ofício de Fachin despachado nessa terça-feira (29) em resposta ao ministro do STF Gilmar Mendes, que alertou em ofício enviado na segunda-feira (28), que as investigações sobre o Banco Master tinham revelado um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores por meio de créditos judiciais contra a União, adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado.
Para valorizá-los, buscavam-se decisões favoráveis na fase em que os valores são calculados e os precatórios expedidos. Com esse lastro, o banco emitiu CDBs com rentabilidade muito acima da média do mercado, distribuídos por grandes corretoras “em troca de polpudas comissões”.
Gilmar disse a Fachin que muitas usinas obtiveram condenações da União pelos preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nos anos 1980 e 1990, com base em estudos genéricos, sem a perícia individual exigida por entendimento do Supremo (Tema 826). Ele sugeriu atenção especial ao TRF-1, onde está concentrada parte relevante dos créditos do banco em liquidação.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estimou em mais de R$ 100 bilhões o potencial impacto dessas ações de precatórios no caixa do governo federal. Oficio de teor semelhante também foi enviado por Gilmar Mendes ao presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luis Felipe Salomão, para que haja uma inspeção extraordinária nos tribunais regionais.
“As situações relatadas exigem apuração rigorosa, com respeito às competências das instituições capazes de prevenir a reiteração de irregularidades”, respondeu o presidente do STF em ofício enviado a Gilmar Mendes. “Estamos construindo uma política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em tecnologia, dados e fiscalização”, disse Fachin.
Segundo informações do jornal Folha de S.Paulo, os direitos creditórios, mais conhecidos no mercado como pré-precatórios, esses ativos comprados por Vorcaro eram um dos principais negócios do Master e estão na raiz da rede de amigos que o ex-banqueiro montou no Judiciário. O objetivo era ganhar apoio às teses jurídicas por trás dessas ações, que depois se transformam em precatórios —sentenças definitivas.
O dono do Master, Daniel Vorcaro, tem pelo menos R$ 14,3 bilhões investidos em ações judiciais que dependiam de decisões de tribunais para renderem lucros exorbitantes ao ex-banqueiro. São 16 casos nos quais o banco comprava a participação em uma possível indenização que seria paga pela União às usinas de álcool e açúcar.
O mapa dos investimentos consta em relatório elaborado pelo escritório Galdino Advogados em 2024 e depois entregue ao Banco Central para embasar a fiscalização do Master. O relatório foi pago pelo ex-banqueiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.