O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou nessa segunda-feira (20) que a superlotação e a precariedade do sistema prisional brasileiro ferem a Constituição e contribuem para a reincidência de crimes e para uma piora na segurança pública.
O ministro participou do lançamento da Estratégia Nacional de Implantação da CRV (Central de Regulação de Vagas), em João Pessoa (PB). A iniciativa faz parte do Programa Pena Justa, criado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com o objetivo de enfrentar a superlotação carcerária em todo o território nacional.
“Na forma que operam hoje, as prisões brasileiras reforçam a segregação de grupos já vulnerabilizados, sem dar mostras que essa segregação objetive um dia reintegrá-los à sociedade. Pelo contrário, a precariedade dos estabelecimentos parece contribuir justamente para a reincidência. […] A segurança pública também passa pelo cuidado dentro das prisões”, disse Fachin durante a cerimônia no TJPB (Tribunal de Justiça da Paraíba).
A Paraíba é o segundo estado brasileiro a aderir à nova metodologia, seguindo o Maranhão, que foi pioneiro na implantação da primeira CRV em 2022. Segundo o planejamento do programa, todas as unidades da federação devem adotar o modelo até o ano de 2027.
A Central de Regulação de Vagas tem como função conectar o Poder Judiciário e o Poder Executivo na gestão da ocupação dos presídios, garantindo que o número de presos não ultrapasse a capacidade real das unidades prisionais. Para Fachin, a criação da central representa “um primeiro passo” para enfrentar a grave situação do sistema prisional brasileiro. Ele afirmou que o país “não pode titubear diante de prisões superlotadas, sem condições sanitárias mínimas”.
Segundo o ministro, as péssimas condições das unidades prisionais afetam não apenas os detentos, mas também os servidores e agentes de segurança que ali trabalham diariamente. “Ao olharmos com atenção para as pessoas que cometeram crimes, sem nos esquecermos das vítimas, protegemos a integridade do sistema jurídico e da democracia. Porque, em última instância, um sistema penal que viola direitos não protege ninguém, ao contrário, amplia a insegurança, dissemina a violência institucional, e debilita a confiança no Estado”, afirmou Fachin.
Após a cerimônia de lançamento da estratégia, o ministro ainda realizará a visita a uma unidade prisional localizada no Estado da Paraíba e participará do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional.