O Projeto de Lei Complementar nº 009/21, que altera a forma de gestão do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos titulares de cargo efetivo no município de Porto Alegre foi aprovado com emenda por 23 votos favoráveis e 11 contrários, nesta quarta-feira (15), em sessão plenária da Câmara de Vereadores.
Com a medida, o Executivo Municipal “deixa de criar uma nova fundação pública, com altos custos, para aderir a um plano de uma entidade já existente, que será escolhida por um processo seletivo público para gerir a previdência complementar de Porto Alegre”, segundo a própria prefeitura.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, o processo seguirá a determinação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, preservando os princípios constitucionais e basilares da Lei Geral como a transparência, a economicidade, a eficiência e a publicidade.
Conforme o secretário, a principal característica na implementação do Regime de Previdência Complementar é a limitação das aposentadorias dos servidores efetivos, pagas pelo Previmpa, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 6.433,57.
Em contrapartida, para os servidores com remuneração acima deste teto, passam a ter o direito de ingressar num plano de previdência complementar com contribuições feitas pelo servidor e também pelo município, garantindo uma reserva para suplementar as aposentadorias e pensões no futuro.
A medida atingirá os novos servidores que ingressarem e os atuais que facultativamente optarem por migrar de regime previdenciário.
O objetivo, segundo o Executivo, é adotar uma alternativa “mais eficiente em relação à aplicação dos recursos públicos necessários para a estruturação do RPC e que possa gerar mais benefícios previdenciários para os servidores que optem pela adesão”.