O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, criticou a intenção do Palácio do Planalto em flexibilizara regra que impede o governo de se endividar além do valor de seus investimentos públicos. Fundamental para o controle da responsabilidade fiscal, é a chamada “regra de ouro” da Constituição.