A Anape (Associação Nacional dos Procuradores de Estado) entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a lei complementar que reorganizou a Procuradoria-Geral paulista, em vigor desde o mês de agosto de 2015.
Segundo os procuradores, alguns dispositivos da legislação ferem a Constituição Federal porque preveem, entre outras coisas, que procuradores do Estado possam ser demitidos caso apresentem ineficiência no serviço.
A norma determina que a Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado avalie o trabalho dos procuradores e puna os que tiverem desempenho considerado ruim.
O procurador-geral de São Paulo, Elival da Silva Ramos, é contrário à ação. Ele afirmou que a Anape interpretou a lei de modo equivocado. A avaliação periódica de desempenho tem a finalidade, segundo ele, apenas de identificar gargalos e, também, boas práticas.
A associação afirmou que uma emenda constitucional determinou que servidores públicos com estabilidade podem perder o cargo ao terem seu desempenho considerado ruim por avaliações periódicas. Entretanto, argumentam os procuradores, a regulamentação deveria se dar por lei complementar da União, não dos Estados.
A ação foi remetida ao ministro Dias Toffoli, que decidiu não dar decisão temporária por considerar o tema relevante. A ação será julgada no mérito diretamente no plenário do tribunal. (Folhapress)