Em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), a PGR (Procuradoria-Geral da República) defende que uma transexual tenha o direito de usar banheiros públicos femininos. A Corte discute uma ação que pede indenização de 15 mil reais por danos morais exigida por uma vítima, que teria sido constrangida por um funcionário de um shopping center em Florianópolis (SC) ao tentar utilizar o sanitário das mulheres.
A discussão é saber se a abordagem da transexual configura ou não conduta ofensiva à dignidade humana e aos direitos de personalidade e, portanto, indenizável a título de danos morais. O acórdão do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), questionado no recurso ao STF, entendeu não ter ocorrido ofensa no caso.
Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, representa uma violência impedir que alguém que se sente mulher e se identifique como tal de usar o banheiro feminino. “Não é possível que uma pessoa seja tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente, pois a identidade sexual encontra proteção nos direitos da personalidade e na dignidade, previstos na Constituição”, afirmou.
Segundo Janot, a orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais para a dignidade e a humanidade de cada pessoa e não deverão ser motivo de discriminação ou abuso. “A exigência pelo reconhecimento de direitos dos cidadãos que se identificam como lésbicas, gays, bissexuais, travestis ou transgêneros se consolida em escala global, se caracterizando como uma nova etapa na afirmação histórica dos direitos humanos, completou o procurador-geral da República. (Folhapress)