O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o STF (Supremo Tribunal Federal) arquive a investigação contra Jair Bolsonaro (PL) sobre o recebimento e venda de joias sauditas dadas de presente ao ex-presidente.
Depois de mais de um ano e meio de espera, o parecer foi entregue ao Supremo nessa quinta-feira (5).
No documento, a PGR sustenta que não existe lei que regulamente a destinação e a titularidade de presentes recebidos pelo chefe de Estado em eventos oficiais.
De acordo com a manifestação, o tema da propriedade de presentes recebidos por presidentes permanece marcado por “persistente indeterminação normativa”, com interpretações administrativas fragmentadas e divergentes ao longo do tempo.
“Não há norma de lei que defina, com a clareza e abrangência imposta pelas exigências da segurança jurídica, o regime jurídico aplicável a esses bens”, afirmou Gonet.
A PGR também destacou que o próprio TCU (Tribunal de Contas da União) já apontou que, ao longo de diferentes governos, apenas uma pequena parcela dos presentes recebidos por presidentes foi incorporada ao patrimônio da União, o que demonstraria a ausência de um padrão normativo consolidado.
Para a PGR, não se pode punir alguém criminalmente com base em situações jurídicas marcadas por lacunas legislativas ou por forte divergência interpretativa sobre o que é lícito ou ilícito.
“Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito”, defendeu.
Gonet, esclarece, porém, que sua análise se limita à esfera penal e não impede a apuração de eventuais responsabilidades em outras áreas, como improbidade. (Com informações da CNN Brasil)