A Receita Estadual iniciou um novo programa de autorregularização com foco na utilização de créditos fiscais de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativos a produtos destinados ao uso e consumo das empresas no RS. A iniciativa abrange 31 estabelecimentos do setor de bebidas. No total, foram identificados R$ 36 milhões devidos aos cofres públicos.
Os indícios de inconsistências constatados pelo Fisco gaúcho são referentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de maio de 2023. Por meio da autorregularização, os contribuintes podem colocar as pendências em dia até 30 de novembro, efetuando o recolhimento do valor devido. Caso as divergências constatadas persistam, eles ficam sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
A comunicação está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir desta terça-feira (3). Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também podem ser encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das operações, assim como o cálculo da divergência apontada. O atendimento referente ao programa é feito exclusivamente por esse canal.