A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre que pedia a revisão da decisão de primeiro grau, em caráter liminar, que impede o Sindicato de realizar manifestações durante a realização do projeto Prefeitura nos Bairros. A decisão foi unânime e manteve a multa fixada em caso de descumprimento, que é de R$ 10 mil.