A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou na última terça-feira um projeto de lei que extingue a proibição do acúmulo de aposentadoria como parlamentar com o valor do salário de cargos eletivos, seja federal, estadual, distrital ou municipal.
O texto é assinado pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelos representantes de cinco partidos na Mesa Diretora – PL, PP, União Brasil, PT e PSD.
O projeto propõe alterar a Lei 9.506 de 1997, que criou o atual regime de previdência dos deputados e senadores. A legislação vigente diz que o parlamentar federal que tiver direito ao benefício da aposentadoria não poderá receber o pagamento enquanto estiver no mandato de deputado, senador ou outro cargo eletivo.
A Câmara dos Deputados não informou qual é o impacto orçamentário previsto com a mudança. Caso o projeto seja aprovado, ele permitirá que deputados e senadores – participantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) – acumulem a aposentadoria (proporcional ao tempo de contribuição) com o salário de R$ 46.366,19, pago atualmente.
Segundo o deputado Carlos Veras (PT-PE), primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara, a proposta foi debatida em virtude de uma demanda conjunta dos parlamentares da Casa.
“Houve uma demanda, e como um projeto como este só pode ser apresentado pela Mesa Diretora, então nós iremos apresentar a proposta para poder tramitar e aí poder ter um diálogo, um debate para encontrar o melhor caminho. Não é um projeto que será tramitado da noite para o dia”, disse o deputado.
Segundo Veras, o texto inicial trata apenas da permissão de acúmulo de aposentadoria de parlamentares federais. No entanto, caso os parlamentares dos Estados tenham a mesma demanda, poderão apresentar projetos semelhantes para fazer valer a decisão em suas casas legislativas.
A Mesa Diretora da Câmara justificou a proposta afirmando que a proibição da legislação atual impõe “restrição incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade”. Os deputados argumentaram ainda que a exceção “perpetua discriminação indevida”.
“Além de inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participação política dos cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime”, diz o texto.
O projeto de lei cria ainda uma “gratificação natalina” para os integrantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas a ser paga com base nos valores recebidos pelos parlamentares anualmente, em dezembro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.