Discriminação eleitoral
Em reação a relatos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho registrados após o segundo turno das eleições, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) apresentou um projeto de lei para incluir convicções políticas e eleitorais entre os motivos que não podem fundamentar práticas discriminatórias na contratação ou demissão de trabalhadores. A proposta também prevê pena de detenção de um a dois anos e multa para quem exigir, determinar ou constranger empregados ou candidatos a emprego a tornar públicas suas redes sociais privadas, fornecer credenciais de acesso ou disponibilizar os perfis para fiscalização de manifestações partidárias, eleitorais, sindicais ou de reivindicação de direitos. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, o projeto estabelece que empregadores ou seus prepostos condenados por discriminação política ou eleitoral também cumpram pena restritiva de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Para a parlamentar, “esse tipo de ingerência arbitrária atenta não apenas contra a subsistência de famílias brasileiras, mas contra o próprio exercício da soberania popular e a liberdade de voto”.
Divulgação irregular
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a liminar obtida pelo Conselho Regional de Medicina do RS (Cremers) que proibiu uma estudante de realizar e divulgar, sem habilitação profissional, procedimentos estéticos invasivos e cirúrgicos. Assinada pelo desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, a decisão negou o pedido de suspensão da liminar, que também determina a remoção de publicações e a suspensão da eventual oferta de cursos relacionados às práticas. A ação civil pública foi ajuizada após o Cremers identificar a realização e a divulgação de intervenções como remoção de sinais, eletrocauterização e aplicação de anestésicos injetáveis. Ao analisar o recurso, o relator enfatizou que a condição de estudante não autoriza procedimentos que atingem estruturas celulares e tecidos. O magistrado ressaltou ainda que a retirada de lesões cutâneas sem a devida avaliação médica pode comprometer o diagnóstico oportuno de doenças graves, como o câncer.
Controle animal
Segue na pauta da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa o projeto que reconhece o javali-europeu como praga de peculiar interesse do Rio Grande do Sul. De autoria do deputado Luciano Silveira (MDB), a proposta declara a espécie exótica como nociva à agropecuária, à saúde pública e ao meio ambiente, fixando diretrizes estaduais para sua prevenção, controle e erradicação sob o conceito de Saúde Única. O texto proíbe a criação comercial e o transporte de espécimes vivos em todo o território gaúcho, além de obrigar proprietários rurais em áreas prioritárias a permitir o acesso de agentes e controladores autorizados. Como medida de vigilância sanitária, a matéria condiciona a circulação de carcaças à emissão de autorização, ao uso de lacres de rastreabilidade e ao recolhimento de amostras para monitoramento epidemiológico quando necessário. Para viabilizar as ações, a iniciativa estabelece a criação de um plano estadual de manejo articulado entre as secretarias de Agricultura, Meio Ambiente, Saúde e Segurança Pública. O parecer sobre a proposta poderá ser apreciado pelos integrantes do colegiado na reunião desta quarta-feira (4).
Obras no Legislativo
A Câmara de Porto Alegre espera concluir até janeiro de 2027 as obras do segundo bloco da Ala Norte do Palácio Aloísio Filho, que abrange 10 gabinetes. Na última semana, o presidente do Legislativo municipal, Moisés Barboza (PSDB), entregou a primeira etapa das intervenções na Ala Leste, contemplando 12 gabinetes e salas administrativas após investimento de cerca de R$ 3 milhões. O cronograma completo abrange cinco fases ao longo de 18 meses para reestruturar uma área de 2,7 mil metros quadrados na sede da Casa. Com orçamento total de R$ 5,98 milhões, os trabalhos incluem a renovação das redes elétrica, hidráulica e de climatização, além da substituição do mobiliário.
* Bruno Laux (Instagram: @obrunolaux)