Está na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), sob a relatoria de Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto de Ciro Nogueira (PP-PI) que veda operações com cartões de crédito ou débito, e também em moeda eletrônica, que tenham por finalidade apostar em jogos de azar em sites hospedados fora do País (PLS 213/2017).
De acordo com o projeto, caberá ao BC (Banco Central) estabelecer as regras de controle proibindo que as empresas autorizem pagamentos com esta finalidade, assim como qualquer repasse de valores entre apostadores e fornecedores.
3 bilhões de reais de evasão
Ciro Nogueira cita reportagem veiculada recentemente pela revista Época Negócios, dando conta que cerca de 3 bilhões de reais por ano estão sendo gastos por brasileiros em jogos on-line.
“Existe uma lacuna legislativa que proíbe a exploração dos jogos de azar em nosso território, mas não impede que os apostadores despendam recursos em jogos pela internet, a partir de empresas sediadas em outros países”, escreve o senador na justificativa, citando empresas de países como Costa Rica, Gibraltar, Curação e Ilhas Mann.
Ciro Nogueira ainda acrescenta que países como Estados Unidos, França e Austrália já impõem restrições às apostas on-line, tendo inclusive o Unlawful Internet Gambling Act (legislação norte-americana) inspirado seu projeto. Ele também manifesta sua posição favorável à legalização da atividade econômica de jogos de azar no País, “de maneira responsável”.
Citado em delações
O senador foi citado novamente em delações por recebimento de doações para a campanha de 2014. Dessa vez, Ricardo Saud, diretor de relações institucionais e governo no grupo J&F dono do frigorífico JBS, menciona o pagamento de 42 milhões de reais ao Partido Progressista, do qual Ciro Nogueira é presidente nacional, e que as tratativas se deram diretamente com o parlamentar piauiense.
A propina paga, segundo o delator, seria para a compra de vários partidos para garantir apoio e fortalecer a campanha Dilma-Temer. Ricardo Saud conta que teve um pagamento no valor de R$ 2,5 milhões ao senador Ciro Nogueira em espécie feito por um supermercado em Teresina, mas não soube dizer quem retirou e entregou o dinheiro.
Praticamente o Ciro pediu todas as doações, ou então, 95% foram feitos de forma dissimulada propina depositada na conta do partido nacional e de lá ele distribuía. Teve um pagamento só dele em espécie que foi de R$ 2,5 milhões que foi feito por um supermercado lá de Piauí, que aí eu não posso falar quem tirou e quem entregou. Ele mesmo organizou isso e nós fomos depois e quitamos a nota fiscal do supermercado que já ia mesmo pagar a gente”, relatou Ricardo Saud, sem mencionar o nome do supermercado.
Na delação, o diretor da J&F afirma ainda que todos os partidos tinham certeza de que se tratava de propina paga pelo PT. Joesley Batista, empresário e dono da JBS contou, também em depoimento, que o PT tinha uma conta corrente, e Ricardo deveria fazer a distribuição.
Declarações envolvendo ministros de Estado, deputados e senadores, que têm foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal), estão agora sob análise do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que não tem prazo para decidir o que fazer. Ele pode arquivar as citações, pedir abertura de novos inquéritos ou a inclusão em investigações em andamento.