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Projeto proíbe a venda de tintas em spray sem apresentação de RG

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei que proíbe os estabelecimentos comerciais de venderem tintas em embalagens do tipo spray sem a prévia exibição de documento de identidade pelo comprador. A autoria do projeto é do vereador Mauro Pinheiro (REDE).

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