O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (17), o PL (projeto de lei) que dispõe sobre o cancelamento da inscrição no CGC/TE (Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais) do estabelecimento comercial que adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expor à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada.