O deputado estadual Elton Weber é o relator do projeto de lei 18/2017, de autoria do deputado estadual Lucas Redecker, que institui a adoção do ponto eletrônico no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O relator foi escolhido na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (4).
“O objetivo do projeto é assegurar a qualidade e racionalidade dos serviços públicos e, principalmente, agregar transparência à administração”, defendeu Redecker. Para o deputado, a proposta vai ao encontro das medidas já adotadas pelo Estado do Rio Grande do Sul para o custeio da máquina pública, uma vez que, a partir de critérios previamente definidos, será possível um controle mais preciso da carga horária de cada servidor, imprimindo assim mais transparência e racionalidade à administração estadual. “O projeto valoriza os servidores que cumprem a carga horária, amplia os mecanismos de gestão da área de Recursos Humanos, além de contribuir para a moralidade administrativa”. Redecker ainda justifica o projeto ao lembrar que é dever do Legislativo a fiscalização da administração pública, de acordo com o disposto no artigo 37 da Carta Magna.
Caso seja aprovada, a lei será aplicada aos servidores que cumprem jornada de trabalho de oito horas diárias (40 horas semanais), salvo casos específicos atinentes à carreira ou convocação para horas extraordinárias por força da atividade. “O não cumprimento integral da jornada, resultante de atraso ou saída antecipada do serviço, importará em desconto proporcional à remuneração do servidor no valor dos minutos correspondentes. Não será descontado do servidor os minutos que forem compensados”, diz o texto.