O relator da reforma da Previdência, deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), estabeleceu em seu parecer o fim aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do Ministério Público. O deputado classifica essa regra como “esdrúxula”. As informações são do jornal O Globo e da Agência Câmara.
“Promovemos uma relevante alteração no regime jurídico de magistrados e membros do Ministério Público, diretamente vinculada à questão previdenciária. Foi suprimida do texto constitucional a possibilidade da aplicação da esdrúxula pena disciplinar de aposentadoria compulsória”, afirma o texto do relator.
Segundo Moreira, isso não combina com a determinação constitucional para que se atribua a essas autoridades tratamento previdenciário idêntico ao atribuído aos servidores em geral.
“Como não existe mecanismo da espécie no regime próprio dos servidores públicos, não se justifica a manutenção da regra”, escreveu.
Parecer
O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) apresentou nesta quinta-feira (13), em comissão especial da Câmara, o parecer sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19). O substitutivo do relator mantém as diretrizes do texto original do Executivo, como a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores dos setores público e privado, mas eliminou itens considerados polêmicos e criou uma nova regra de transição, com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na promulgação futura emenda constitucional.
Moreira deixou as regras de transição na Constituição – o governo Bolsonaro queria criar leis complementares – e indicou que futuras leis ordinárias poderão definir idade, tempo de contribuição e alíquotas conforme cada ente federativo. O texto do relator delega ainda aos estados e municípios a eventual reforma dos atuais regimes próprios.
Aposentadoria rural
Ele não mexeu na aposentadoria rural e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos carentes. A ideia de um regime de capitalização, em que cada trabalhador juntaria sozinho os recursos para a aposentadoria, também ficou de fora.
Com as mudanças, os parlamentares favoráveis à reforma da Previdência esperam angariar o apoio necessário para aprovação. Para aprovar o texto na comissão especial é preciso a maioria dos votos estando presentes, no mínimo, 25 dos 49 integrantes (maioria simples). Independente do resultado, a reforma vai ao Plenário, onde precisará do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados (o equivalente a 3/5 do total), em cada um dos dois turnos.