A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, por 45 votos a 10, deu aval a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos que descumpriram as cotas de recursos para mulheres e negros nas últimas eleições. A medida também impediria a Justiça Eleitoral de punir as legendas que cometeram irregularidades nas prestações de contas.
A proposta foi protocolada no dia 22 de março e contou com a assinatura de 184 deputados de diferentes espectros políticos e líderes de oito siglas na Câmara – PL, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, PSD, Avante e Podemos –, além dos líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
Em abril do ano passado, o Congresso já havia promulgado uma emenda constitucional para liberar de punição as siglas que não cumpriram as cotas para mulheres e negros em eleições anteriores. A redação da emenda era clara: a anistia valeria apenas para pleitos anteriores à promulgação – ou seja, até as eleições de 2020.
Para especialistas, a anistia irrestrita aos partidos é prejudicial à democracia e dificulta, ainda mais, a participação de mulheres e negros na política. Além disso, praticamente impede o trabalho de fiscalização por parte da Justiça Eleitoral.
A análise na CCJ da Câmara trata apenas da admissibilidade do texto – ou seja, verifica se ele atende aos requisitos legais e regimentais, mas não discute o mérito da proposta. Após essa fase, o texto ainda precisará ser analisado em uma comissão especial, que discutirá seu mérito.
Pontos principais
Posterga perdão para descumprimento de cotas: posterga para 2022 o prazo para que as siglas sejam punidas por descumprirem valores mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições. O prazo atualmente previsto para anistia é até as eleições de 2018;
Prestações irregulares: livra os partidos de qualquer punição por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC;
Dinheiro de empresas: permite que os partidos arrecadem recursos de empresas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015.
Justificativa
Primeiro signatário da proposta, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) justificou que a alteração é necessária para esclarecer um “entendimento divergente” que poderia surgir com a emenda promulgada no ano passado.
Para ele, como em 2022 era ano eleitoral, deveria prevalecer o princípio da anualidade, ou seja, qualquer mudança nas regras eleitorais precisa ser aprovada um ano antes da eleição, para que entre em vigor. O deputado ainda argumenta que muitas legendas tiveram dificuldade em se ajustar às regras.
Ao defender a constitucionalidade do texto, o relator da matéria, deputado Diego Coronel (PSD-BA), também defendeu que a PEC “reforça núcleo essencial do processo eleitoral brasileiro: a anualidade eleitoral”.
Manifestações
Contrário ao texto, o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) disse que a PEC é “vergonhosa”. “Ela [A PEC] é vergonhosa porque anistia todas as eleições anteriores, todos os problemas nas prestações de contas dos partidos”, disse.
“Onde já se viu nós, legisladores, vamos agora para a quarta anistia aos nossos próprios partidos? Quinta anistia, sei lá. Estamos perdendo as contas de tantas anistias que estamos aprovando para nós mesmos. Isso é vergonhoso. Que cada partido conteste as multas, que se defenda, mas se ao final for condenado, pague as multas. Sem anistia.”
A favor da PEC, a deputada e presidente do PT Gleisi Hoffman (PR) defendeu que a proposta é uma oportunidade de colocar na Constituição a cota para candidatos negros – que, hoje, é definida apenas por decisões do STF. O tema, contudo, não é tratado na proposta. Segundo Gleisi, o PT irá apresentar essa sugestões durante a tramitação na comissão especial.
Gleisi alegou ainda que as multas determinadas pela Justiça Eleitoral são “abusivas”. “As multas e retenções que são colocadas pelo TSE são abusivas e vêm para inviabilizar os partidos políticos. Uma multa não pode ser abusiva, tem que aplicar a punição e tem que ser pedagógica para não acontecer de novo”, declarou.