As sanções anunciadas pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Magnitsky terão efeito prático parcial. A interlocutores, Moraes afirmou que não mantém bens ou aplicações no país comandado por Donald Trump. Portanto, essa medida específica seria inócua.
Moraes já tinha sido proibido de entrar nos EUA, assim como outros sete integrantes do STF. A interlocutores, o ministro negou qualquer interesse em visitar o país no momento.
Por outro lado, os EUA também determinaram que qualquer empresa ou entidade ligada ao ministro está proibida de operar no país. Além disso, empresas como bancos e operadoras de cartões de crédito estão impedidas de realizar qualquer operação que envolva Moraes.
Por enquanto, o ministro não veio a público para comentar a decisão. Não se sabe se ele fará isso. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também ficou em silêncio por ora. No tribunal, o único a sair em defesa de Moraes até agora foi o ministro Flávio Dino, por meio de uma postagem no Instagram.
Ainda que as medidas tenham efeito prático parcial, a atitude de Trump é lida do tribunal como uma forma de intimidar a atividade jurisdicional no País. Há expectativa que outros ministros da Corte também sejam sancionados com base na mesma lei.
Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky é um dispositivo da legislação americana que permite que os Estados Unidos imponham sanções econômicas a acusados de corrupção ou de graves violações de direitos humanos.
As sanções previstas pela lei incluem o bloqueio de contas bancárias, bens e ativos que o ministro possua nos Estados Unidos, além da revogação do visto e a proibição de entrada no país. Além disso, os regulamentos “geralmente proíbem todas as transações por cidadãos americanos ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam quaisquer bens ou interesses em bens de pessoas bloqueadas”.
“As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa designada ou bloqueada”, acrescenta o texto.
Isso quer dizer que cidadãos, empresas e instituições financeiras dos Estados Unidos estão proibidos de realizar qualquer transação com Alexandre de Moraes, seja fornecendo ou recebendo fundos, bens ou serviços.
“A lei é muito mais financeira que qualquer outra coisa”, começa Marcelo Crespo, advogado especialista em direito digital.
Ou seja, ainda não é possível dizer se o ministro do STF será impedido de ter contas em redes sociais – cujas empresas são sediadas nos Estados Unidos, com donos americanos – e oferecem seus serviços de maneira gratuita (aliás, Moraes não tem perfis públicos nas redes atualmente).
“Cada empresa, em tese, pode reagir de forma diferente com relação a este caso, mas é possível que estas empresas excluam os registros dele em razão da presença na lista. Em razão do alinhamento das big techs com o governo Trump, é bem possível que isso aconteça”, acrescentou Crespo.
Porém, há casos em que sanções do tipo já foram aplicadas a estrangeiros afetados pela lei.
“Em dezembro de 2017, Ramzan Kadyrov, líder da Chechênia, foi incluído na lista de sanções relacionadas à lei Magnitsky. O Facebook e o Instagram desativaram os perfis de Kadyrov, afirmando que tinham ‘obrigação legal” de fazê-lo'”, afirma Vitélio Brustolin, professor de Relações Internacionais da UFF e pesquisador de Harvard.
Em relação a serviços pagos – como aplicativos de transporte, serviços de streaming e outros –, as empresas, provavelmente, vão bloquear o acesso do ministro do STF.
“As empresas americanas, ou até as empresas estrangeiras com ativos e operações nos Estados Unidos são proibidas de fazer negócio com ele”, explica Priscila Caneparo, pós-doutora em Direito Internacional e professora da Ambra University. (Com informações do portal de notícias CNN Brasil e do jornal O Estado de S. Paulo)