Quatro projetos, todos com origem no Executivo, devem ir à votação na sessão plenária da Assembleia desta terça-feira (27), segundo decisão da maioria dos líderes reunidos no final da manhã, sob coordenação do presidente Marlon Santos (PDT). As proposições foram encaminhadas pelo Piratini em Regime de Urgência (Art. 62 da Constituição do Estado, que dá prazo de 30 dias para a matéria ser apreciada pela Assembleia Legislativa) e estão trancando a pauta.
As proposições são as seguintes:
1) PLC 206 2017 (Projeto de Lei Complementar), do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS.
2) PLC 207 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS.
3) PLC 212 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde e altera a Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS.
4) PL 211 2017 (Projeto de Lei), do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde.
Protestos
O Simers (Sindicato Médico do Rio Grande do Sul) divulgou nota nesta terça-feira (27) alertando que os projetos que podem ser votados na Assembleia Legislativa vão levar ao desmonte do Instituto de Previdência do Estado. O Ipergs tem mais de 1 milhão de segurados que dependem do atendimento em saúde do instituto.
A entidade fez duras críticas à urgência que o governo solicitou na tramitação. “A única coisa urgente neste projeto é esconder o verdadeiro debate que deveria ser feito com a sociedade, abrindo a caixa preta do IPE”, diz o Simers, na nota. Os PLs desmembram a autarquia em duas áreas – Saúde e Previdência e ainda transferem o patrimônio imobiliário do FAS (Fundo de Assistência à Saúde) ao Estado.
“Agora, quando todas as atenções estão voltadas para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, tenta-se, sub-repticiamente, passar como “urgente” um projeto que desmembra a autarquia, desfigura o IPE e abre caminho para a sua definitiva extinção”, adverte o Simers, que vem acompanhando a tramitação na AL e estará nesta terça (27) na Casa.
O Sindicato defende que as matérias não sejam votadas e cobra esclarecimentos sobre o destino da receita do IPE-Saúde, que cresceu mais de 54% em cinco anos, enquanto os médicos credenciados estão com os honorários congelados desde 2011. “Senhor governador: onde foi parar este dinheiro?”, pergunta o sindicato na nota.