O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliou que o impasse entre o Executivo e o Congresso Nacional, provocado pela derrubada do decreto que aumentaria o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), é, antes de tudo, uma questão “inerentemente política”.
No entanto, segundo o magistrado, embora o embate pertença ao campo da política, existem precedentes jurídicos que permitem questionamentos judiciais sobre os limites constitucionais do decreto legislativo — instrumento utilizado pelo Parlamento para anular a medida proposta pelo governo federal.
“É inerente à política, nós temos visto já por semanas esse debate, mas é possível, tem até precedentes em caso que o decreto legislativo exorbite limites constitucionais, que isso seja questionado, mas eu não tenho elementos para fazer, obviamente, esse juízo”, declarou Gilmar em entrevista concedida à CNN Brasil.
O ministro ressaltou que o caminho mais adequado seria uma solução política negociada entre os Poderes. Segundo ele, havia sinais de que essa conciliação poderia ocorrer, com a possibilidade de um acordo mais amplo em torno de ajustes tributários. “O ideal é que houvesse uma composição no campo político e que houvesse um encaminhamento como se estava a prenunciar, com a possibilidade até de uma minirreforma fiscal”, afirmou, citando o debate sobre a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda como um exemplo de avanço possível.
Gilmar também comentou sobre o papel do Supremo em meio a tensões institucionais. Para ele, é “inevitável” que temas politicamente sensíveis acabem chegando à Corte, mesmo quando sua origem esteja claramente nas disputas entre Legislativo e Executivo. Ainda assim, o ministro criticou as constantes acusações de que o STF estaria ultrapassando os limites de sua competência constitucional.
“As questões que não são resolvidas no campo político são trazidas para o Supremo, e depois um lado ou outro imputa ao Supremo ter decidido, e eventualmente até usam expressões mais fortes, ter se intrometido numa questão política ou supostamente política. O Supremo não cuida de questões puramente políticas, o Tribunal só interfere quando vem uma questão relevante do ponto de vista constitucional”, concluiu o decano do STF.
IOF
O IOF é um imposto federal cobrado pelo governo e pago por pessoas físicas e jurídicas em operações de crédito, câmbio, seguros, investimentos, ou operações relacionadas a títulos e valores imobiliários.
A cobrança desse tributo gera dados que permitem ao governo criar índices que conseguem medir a economia e o fluxo de operações financeiras. Com base nessas informações, o poder público analisa estratégias que podem impulsionar ou conter determinados segmentos.
O IOF é aplicado sempre que há movimentações financeiras específicas que envolvem crédito, câmbio, seguros ou investimentos.
Mais do que um simples imposto, ele é uma ferramenta do governo para monitorar e influenciar o comportamento econômico — e sua incidência pode variar de acordo com o tipo e o prazo da operação. (Com informações do Estado de S. Paulo)