Nesta terça-feira (17) a procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar todos os decretos do presidente Jair Bolsonaro que tornaram mais flexíveis as exigências para a posse e o porte de armas. Ao contrário da posse, que só permite manter a arma dentro da residência, o direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
Em seu último dia à frente da PGR, a procuradora-geral se manifestou a favor de ações apresentadas ao STF pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL que visam barrar os decretos. A relatora das ações é a ministra Rosa Weber e ainda não há data prevista para o julgamento do caso.