O presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu o calendário de pagamento de emendas parlamentares aprovado de forma inédita pelo Congresso e prevê pagar até R$ 34 bilhões em recursos indicados por deputados e senadores antes das eleições de outubro.
O valor não é definitivo e poderá cair por uma série de fatores, mas já demonstra o potencial dos repasses em um ano decisivo para Lula e para os congressistas. A quantia pode ser reduzida por proibições da Lei Eleitoral, congelamento de gastos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e escolhas do próprio governo.
O governo publicou o decreto de programação financeira do ano após a aprovação do Orçamento pelo Congresso. A norma traz o cronograma de pagamentos das despesas do Poder Executivo mês a mês. Até o fim de setembro, antes das eleições, o calendário prevê o repasse de até R$ 34,1 bilhões em emendas parlamentares (individuais, de bancada e de comissões).
Cronograma
O Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que, assim como nos anos anteriores, o decreto “atende tão somente ao comando do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipula a obrigatoriedade de se estabelecer o cronograma orçamentário em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual”.
Emendas parlamentares são recursos indicados por deputados e senadores no Orçamento da União. O parlamentar diz para onde vai o dinheiro e o governo faz o controle desses pagamentos.
Lula se tornou o presidente que mais pagou emendas parlamentares na história. O governo Lula 3 pagou R$ 119,5 bilhões em emendas entre 2023 e 2025, conforme levantamento no Siga Brasil, sistema mantido pelo Senado. O valor supera todos os mandatos e governos anteriores. Em 2025, o governo bateu o recorde de pagamentos da história, transferindo R$ 45 bilhões.
No último ano do mandato do petista, o Congresso aprovou R$ 62 bilhões em emendas, mas o valor deve ficar próximo de R$ 50 bilhões, após vetos e cortes do Executivo. O calendário estabelecido no decreto é um limite para o pagamento desses valores e de emendas de anos anteriores que ainda não foram quitadas.
Restrição
Os repasses poderão atingir R$ 25,8 bilhões só no primeiro semestre, até o fim de junho. Nesse período, o apetite dos parlamentares e prefeitos aumenta, pois, após essa data, a Lei Eleitoral proíbe o pagamento de emendas, exceto para honrar liquidações de obras já executadas.
O Congresso aprovou um drible a essa regra na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como o Estadão revelou, mas Lula vetou – o veto ainda será analisado pelo Legislativo. A manobra dá poder ao Executivo para efetuar a doação de bens, de valores e de benefícios como cestas básicas, tratores, ambulâncias e outras benesses no meio da campanha eleitoral deste ano.
O dispositivo diz que as doações de bens e valores não configurarão descumprimento do chamado “defeso eleitoral” – que proíbe a transferência de recursos e doação de bens três meses antes da eleição. No entendimento de técnicos do Congresso, a medida alcança até mesmo o pagamento de projetos bancados com emendas parlamentares.
LDO
O decreto publicado considera o calendário aprovado pelos parlamentares e sancionado por Lula na LDO. O governo será obrigado a pagar R$ 18,8 bilhões no primeiro semestre do ano, conforme cronograma estabelecido no decreto com base nessa regra. Há pressão nos bastidores para mais liberações.
As emendas de comissão, controladas diretamente pela ala política do governo para atender a indicações da cúpula do Congresso, não entraram no calendário obrigatório da LDO, mas fazem parte de um acordo informal estabelecido no ano passado.
Redução
Além da Lei Eleitoral, as limitações fiscais podem reduzir o montante de emendas pagas. O governo pode congelar despesas, incluindo as emendas parlamentares, para cumprir a meta de resultado primário e o arcabouço fiscal.
O Congresso cortou despesas obrigatórias ao aprovar o Orçamento para inflar emendas, e o Poder Executivo busca agora alternativas para tentar recuperar essa verba.
Outro obstáculo para as liberações de interesse do Congresso são as decisões do Supremo. A Corte determinou, por exemplo, que as emendas não podem crescer mais do que outras despesas não obrigatórias do governo. O governo tem se ancorado nessa decisão para segurar o caixa e limitar as liberações.
Transparência
O ministro do STF Flávio Dino também entrou na seara orçamentária com decisões que bloquearam o repasse de emendas em 2024, o que abriu uma disputa entre os Poderes. O tribunal passou a exigir transparência, rastreabilidade e respeito às regras fiscais e liberou os repasses sob as novas regras.
O Congresso e o Executivo ainda precisam demonstrar cumprimento das exigências. As emendas ainda crescem mais do que outras despesas livres do governo federal, contrariando decisão do STF. Além disso, até hoje os nomes dos padrinhos do orçamento secreto e das emendas de comissão não estão todos disponíveis para a população. (Com informações de O Estado de S. Paulo)