A PGM (Procuradoria-Geral do Município) concluiu o primeiro processo inteiramente digital de Regularização Fundiária Urbana em Porto Alegre por meio do protocolo da CRF (Certidão de Regularização Fundiária) no Registro de Imóveis de forma eletrônica.
A CRF do loteamento Carris Manchester, localizado no bairro Lomba do Pinheiro, foi protocolada no Registro de Imóveis nesta semana. A regularização, constituída de 114 lotes, foi instaurada em julho do ano passado. O loteamento, antes irregular, existe há 20 anos. Nesta etapa, estão sendo titulados 44 lotes.
“Todos os documentos que acompanham a CRF e que eram entregues fisicamente no Registro de Imóveis estavam digitalizados e, assim que o cadastramento no portal do registro de imóveis foi realizado, protocolamos o pedido de registro da certidão de regularização fundiária de forma totalmente digital”, informou a procuradora-chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária, Jacqueline do Couto e Silva.
A expedição da CRF é a última etapa do processo de regularização fundiária urbana disciplinado pela Lei Federal 13.465/2017 e pelo Decreto 9.310/2018. Nela, o município confere a propriedade dos imóveis aos ocupantes.