O relator do projeto que autoriza o plantio de maconha no país para fins medicinais e industriais, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), apresentou nesta terça-feira (20) parecer favorável à proposta e um substitutivo que define regras para o cultivo, pesquisa, produção e comercialização da cannabis, nome científico da planta. O relatório deve ser votado em maio.
O texto teve como base o projeto do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), de 2015. O relator apresentou um substitutivo amplo, que prevê, inclusive, que “farmácias vivas” do SUS, que já fazem o cultivo de plantas medicinais, possam também plantar maconha e fabricar produtos à base de canabidiol. Essas farmácias funcionam como opções terapêuticas aos pacientes do SUS.
A importação de insumos encarece e dificulta o tratamento de pacientes que dependem da medicação fabricada a partir da planta. Produtos importados são vendidos a preços considerados “proibitivos” para a grande maioria da população brasileira. A proposta visa a facilitar o acesso a pacientes que não respondem aos tratamentos convencionais.
O substitutivo aponta uma série de definições para garantir a segurança dos processos. O plantio deve ser feito por pessoas jurídicas, com autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no caso de uso medicinal. Já para uso industrial ou veterinário, a autorização deverá ser dada pelo ministério da Agricultura.
“Uma vez regulada a utilização da planta, os diversos aspectos de seu plantio e manejo estarão contemplados pelas normas vigentes, cabendo ao Poder Executivo elaborar regulamento próprio para regular os pormenores que necessitarem atenção específica”, explicou Ducci.
Preços mais baixos
A proposta prevê que medicamentos à base de maconha “poderão ser produzidos e comercializados em qualquer forma farmacêutica permitida (sólida, líquida, gasosa e semi-sólida) e sem restrição quanto aos critérios para sua prescrição, desde que por profissional habilitado”.
O projeto de lei permite o cultivo de sementes ou mudas certificadas e plantas, com até 1% de tetra-hidrocanabinol (THC) para uso medicinal, portanto não serão ativas. Para o cultivo industrial, que é a variedade da planta sem ação psicoativa, o teor de THC é limitado até 0,3%. O cultivo da planta para uso medicinal deve ser feito em local fechado, tipo estufa. Já para uso industrial é permitida a plantação em locais abertos.
“Importante salientar que a planta de cânhamo industrial não tem condições de causar nenhum efeito alucinógeno, devido à baixíssima concentração de THC encontrada”, afirma Ducci.
O relator destaca que não há intenção em “viciar pacientes, nem contribuir para a destruição da família brasileira, muito menos fomentar o tráfico de drogas”, por isso é vedada a fabricação e a comercialização de “produtos fumígenos” à base de maconha.
Novo mercado
Ducci ressalta também que a proposta pode criar um novo mercado no Brasil, com a geração de receitas, de empregos, de impostos e que poderá ser um importante aliado na retomada da economia no pós-pandemia. Segundo o relatório, um estudo feito aponta que apenas para fins medicinais o plantio “movimentaria o correspondente a R$ 4,7 bilhões na economia do país.”
A avaliação é que o setor industrial poderá extrair uma série de produtos que vão desde a fibra, a celulose, a resina, cosméticos, produtos de higiene pessoal, até suplementos e gêneros alimentícios. Mas nenhum produto fabricado poderá ter finalidade medicinal e, portanto, “nenhuma ação psicoativa, com especial atenção aos gêneros alimentícios”.
Desde 2014, o Conselho Federal de Medicina autoriza a prescrição de remédios com canabidiol. O plantio do produto, no entanto, continua proibido. E a autorização para importação de remédios é cara e exige uma série de documentos.
A partir da leitura do relatório, os deputados têm o prazo de cinco sessões para apresentar emendas, que podem ou não ser acatadas pelo relator. A sessão para novo parecer em relação às emendas deve ocorrer dia 10 de maio. Caso não haja pedido de vista (mais prazo para analisar a proposta), a votação pode ser realizada no mesmo dia. Se aprovado na comissão e não tiver recurso, o projeto segue para análise do Senado. (Com informações do portal O Globo)