A Receita Estadual lançou programa de autorregularização para o setor de transporte, com foco no uso indevido de créditos de ICMS. A medida envolve 164 estabelecimentos e busca recuperar R$ 9,6 milhões referentes ao período de setembro de 2021 a dezembro de 2025. O prazo para ajuste vai até 31 de julho de 2026. Contribuintes poderão recolher valores ou retificar operações via Portal e-CAC, evitando autuações e multas. Caso as divergências persistam após o prazo, haverá abertura de ação fiscal. O modelo privilegia a conformidade voluntária e reduz a litigiosidade, reforçando a estratégia de ampliar arrecadação sem elevar carga tributária. “É uma oportunidade de regularizar com menor custo e maior previsibilidade”, destacou a Receita Estadual. (Gisele Flores)