A decisão do ministro Gilmar Mendes que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi lida, no mundo político, como um movimento de autoproteção da Corte num momento de alta tensão com setores da direita radical. A avaliação é do colunista Matheus Leitão, no Ponto de Vista, da revista Veja.
Além de restringir quem pode deflagrar um processo de impeachment, o decano da Corte alterou o entendimento sobre o quórum necessário no Senado: agora, para que um pedido avance, serão exigidos 2/3 dos votos — e não mais um terço, como prevê a legislação atual. A combinação dos dois fatores, afirma Leitão, “muda o jogo” e torna ainda mais improvável que qualquer ofensiva contra ministros prospere.
Em 71 páginas, o ministro sustentou que permitir que decisões judiciais sejam julgadas politicamente seria “a ruína do Poder Judiciário”. Para ele, responsabilizar magistrados por divergência interpretativa significaria “criminalizar a hermenêutica jurídica” e solapar a independência judicial — um dos pilares do Estado constitucional.
Leitão lembra que a medida ocorre em meio a uma escalada retórica de parlamentares ligados ao bolsonarismo, que transformaram o impeachment de ministros, especialmente Alexandre de Moraes, em bandeira permanente desde a tentativa de golpe e dos processos que levaram à inelegibilidade de Jair Bolsonaro. “O impeachment sempre foi um sonho desse grupo”, diz o colunista, “alinhado ao discurso do ex-presidente de que haveria perseguição política por parte do Supremo”.
A decisão, segundo Leitão, funciona como um escudo institucional. Reforça a autonomia dos ministros e sinaliza que o tribunal não aceitará que decisões judiciais sejam contestadas com base em pressão política — especialmente em um momento em que setores radicais defendem abertamente mudar a composição do STF.
Decisão
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa quarta-feira (3) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.
Na prática, o ministro entendeu que apenas o ocupante da PGR pode mover pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Para isso, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados.
“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, afirmou o ministro.
A decisão monocrática do ministro ainda deverá ser confirmada ou não pelo plenário, em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro.
A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei 1.079/1950, a Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto. As informações são da revista Veja e da Agência Brasil.