Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo que criava a licença compensatória para servidores do Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União (TCU). Os trechos foram incluídos em projetos que previam reajuste salarial para carreiras dos órgãos em cerca de 9% neste ano, além de criar outras benesses aos servidores do Legislativo.
O aumento para 2026 foi sancionado por Lula, mas o presidente vetou os reajustes previstos para 2027, 2028 e 2029. Segundo o Palácio do Planalto, os trechos foram derrubados pois a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a criação de despesas obrigatórias no fim do atual mandato, que se encerra em dezembro.
— O que o presidente manteve:
* Aumento em cerca de 9% para servidores da Câmara, Senado e TCU em 2026;
* Substituição de gratificações pagas a servidores do Congresso. É um benefício limitado pelo teto constitucional, que pode ir de 40% (no mínimo) a 100% (no máximo) do vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor;
* Ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para carreiras do TCU;
* Reconhecimento de carreiras no Legislativo como carreiras de Estado.
— O que foi vetado por Lula:
* Pagamentos retroativos (com verbas de exercícios anteriores) de benefícios para servidores;
* Licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em indenização, resultando em valores que poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público;
* Regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões;
* Reajustes de servidores do Legislativo para os exercícios de 2027, 2028 e 2029.
Escalada
O veto de Lula aconteceu após a aprovação dos projetos no Congresso reacenderam o debate sobre dispositivos criados para furar o teto. Também neste mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que os Três Poderes revisem “penduricalhos” das folhas de salários do funcionalismo.
A situação gerou uma guerra de versões entre integrantes do governo e a cúpula do Câmara. Ministros e assessores com assento no Palácio do Planalto negaram que o Executivo tivesse participado de qualquer acordo para a aprovação do projeto que reestrutura carreiras do Legislativo federal, concede reajustes e autoriza gratificações a servidores do Congresso que podem chegar a 100% do salário-base.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), porém, rebateu a versão e afirmou que o líder do governo Lula na Casa, José Guimarães (PT-CE), esteve na reunião em que a proposta foi pautada e deu aval ao encaminhamento.
Desde maio do ano passado, projetos aprovado integral ou parcialmente no Congresso Nacional previram um aumento de R$ 33 bilhões em gastos com pessoal, ao estabelecerem reajustes para servidores dos Três Poderes e a criação de cargos e gratificações, como licença compensatória e adicional por qualificação.
Segundo o Orçamento de 2026, o projeto parcialmente vetado por Lula teria um impacto de R$ 790 milhões neste ano, valor que será diminuído com a derrubada de benefícios. (Com informações do portal Extra)