O pacote com 70 propostas legislativas para o combate à corrupção apresentado por duas centenas de especialistas liderados pela Transparência Internacional (TI), Fundação Getúlio Vargas e organizações da sociedade civil é o principal ponto de partida e base da futura gestão do juiz Sérgio Moro à frente do superministério da Justiça e Segurança Pública. As informações são do jornal O Globo.
A edição estendida do documento – que traz minutas de projetos de lei para cada um dos temas, divididos em 12 eixos – foi, inclusive, a leitura do juiz durante o voo entre Curitiba e Rio, na quinta-feira. Diversos procuradores da Lava-Jato participaram da construção da proposta. Um ponto central do pacote, já chancelado por Moro no passado, é a necessidade de mudanças no sistema judicial para reduzir a impunidade em crimes de colarinho branco.
Uma das medidas propõe o aperfeiçoamento da prescrição penal e o fim da necessidade de se aguardar até a sentença judicial para a pena pode ser aplicada ou não. Atualmente, a prática é percebida como verdadeira “aberração” do sistema penal brasileiro, causadora de desperdício de recursos e da energia do Judiciário.
Imprimir maior celeridade ao sistema de recursos judiciais, sem eliminar garantias processuais e o direito à ampla defesa, também é tratada como prioritária dentro do pacote. Do ponto de vista dos integrantes da Lava-Jato e especialistas consultados pelo projeto, há espaço para avanço também no que diz respeito à recuperação de valores de crime, medidas de transparência pública, criminalização do caixa 2, ficha limpa para servidores públicos, incentivo ao compliance nas empresas e proteção do delator.
Na condição de ministro, Moro não será o único agente a propor as mudanças, que dependem em grande parte do Congresso Nacional. No entanto, sua posição no governo é entendida como privilegiada para um papel de articulação das mudanças. Estarão diretamente sob sua influência órgãos importantes de combate à corrupção, como Polícia Federal e o próprio Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), responsável por verificar movimentações financeiras atípicas.
O pacote de dez medidas da corrupção, desfigurado pela Câmara, também deve ser retomado, mas em seu desenho original.
Medidas em estudo
– Prescrição penal e sistema recursal: A proposta é aperfeiçoar a prescrição penal para evitar situações que resultam em impunidade. O objetivo também é dar maior celeridade ao sistema recursal, sem eliminar garantias processuais e o direito à ampla defesa. Moro sempre se declarou favorável a mudanças na área.
– Incentivo ao compliance: Prevê incentivos para que empresas estabeleçam programas de integridade para prevenir corrupção. Moro tem defendido a medida em sentenças.
– Política de dados abertos: Iniciativa prevê a publicidade de dados públicos como regra geral, em formato aberto. A proposta deve ser tocada pela área de Transparência do governo, que deve ficar sob o guarda-chuva de Moro.
– Desburocratização do Estado: Prevê medidas com objetivo de promover a simplificação administrativa e a modernização da gestão pública, para criar ambiente mais favorável à integridade do setor público e privado.
– Criminalização do caixa 2: Institui a responsabilidade administrativa, civil e eleitoral para partidos políticos envolvidos com caixa 2 e criminaliza a prática, prevendo reclusão de 2 a 5 anos para indivíduos condenados por esta prática.
– Cooperação judírica internacional: Aprimora instrumentos para dar mais celeridade às investigações de crimes transnacionais.
– Equipe conjunta de investigação: Regulamenta a composição e atuação das equipes de investigação compostas por agentes de mais de um país.
– Redução do foro privilegiado: Restringe o benefício do foro no STF e outros tribunais, quanto a crimes comuns, para 16 funções públicas, contra mais de 50 mil, atualmente.
– Criminalização do enriquecimento de agentes públicos: Criminaliza recebimento ou posse de bens não compatíveis com o rendimento auferido pelos agentes públicos por meios lícitos.
– “Whistleblower”: Programa que prevê proteção e incentivos – inclusive financeiros – ao cidadão para que ele colabore com o Estado na luta contra a corrupção.
– Ficha limpa para servidores públicos: Prevê a ocupação de cargos, funções e empregos públicos por indivíduos que não tenham sofrido condenação em dupla instância.
– Criminalização da corrupção privada: Responsabilizar também indivíduos, e não só pessoas jurídicas, por prática de corrupção privada.
– Celeridade para agravos nos tribunais: Aproxima regra de tramitação nos tribunais superiores às aplicadas em primeira instância.