O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Americana, que diz que os salários dos agentes políticos do Poder Executivo, eleitos e nomeados, são majorados pelo mesmo índice e nas mesmas condições que os demais servidores. Segundo o relator, desembargador Alex Zilenovski, é inconstitucional a vinculação do aumento.