O salário mínimo ficará dois anos sem reajustes acima da inflação, caso o Congresso Nacional dê o sinal verde para a chamada PEC emergencial apresentada nesta terça-feira (5), pelo governo. A medida pretende acionar gatilhos de ajuste de curto prazo para equilibrar as contas públicas.
Até o início deste ano, a política de valorização do salário mínimo previa reajuste pela inflação mais o crescimento do PIB de dois anos antes, o que garantia ganhos reais ao piso nacional. Hoje, o salário mínimo está em R$ 998.
A lei que criou a política, porém, perdeu eficácia e até agora não há nenhum substituto. A proposta orçamentária para o ano que vem já prevê reajuste do salário mínimo apenas pela variação da inflação, chegando a R$ 1.039.
A PEC emergencial proposta pelo governo prevê o acionamento imediato dos gatilhos de ajuste previstos na regra do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação. Uma delas é justamente a vedação de reajuste real ao salário mínimo. As medidas ficam vigentes por dois anos.
“Aprovada PEC emergencial este ano, não poderá ter aumento real do salário mínimo para 2020 e 2021”, reconheceu o diretor de programa da Secretaria Especial de Fazenda, Jeferson Bittencourt.
Agenda de transformação
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Plano Mais Brasil não se trata de um pacote, já que não é um decreto a ser cumprido, mas sim propostas a serem discutidas com o Congresso Nacional. “Chamar de pacote não reflete o espírito, é uma agenda de transformação”, afirmou.
Guedes disse ainda que as medidas poderão ser modificadas no Congresso Nacional e que isso faz parte da democracia. “Estamos extasiados com possibilidade de Estados e municípios (que tinham saído da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados) voltarem à reforma da Previdência agora no Senado, é como a democracia funciona”, exemplificou.
Segundo o ministro, o presidente Jair Bolsonaro colocou alguns limites para essa agenda de transformação. Uma das medidas pretendidas por Guedes, a retirada da garantia do reajuste do salário mínimo pela inflação, foi descartada a pedido do presidente.
“Bolsonaro é homem de enorme intuição política. (O presidente disse) ‘Ô ministro, você acaba de fazer enorme reforma da Previdência, a turma ainda tá meio tonta, você ainda quer desindexar o dinheiro dos velhinhos? Que história é essa?’. Ok, é verdade, entendi. Tá cedo mesmo”, narrou Guedes.
Ele reconheceu que, com a inflação em níveis baixos, não há necessidade premente de fazer a chamada desindexação, que é retirar a obrigatoriedade da reposição pela inflação. “Com inflação subindo 2%, 3%, vou tirar dinheiro do velhinho que tá comprando remédio?”, disse.
Guedes já havia dito que a agenda liberal do governo precisa ser implementada aos poucos, uma vez que o País não está preparado para acabar com algumas regras de correção de benefícios. “Liberais nunca são revolucionários. São evolucionistas.”
O ministro da Economia evitou cravar um prazo para a aprovação das propostas, mas disse não temer o risco de as propostas serem desfigurados no Congresso. A aposta de Guedes para o avanço das medidas é o “clima extraordinário” de cooperação que, segundo ele, existe entre lideranças no Congresso e a equipe econômica. “Eu não arriscaria prazos, prefiro que haja mais tempo para conversarmos sobre tudo isso.”
Guedes ressaltou que o Congresso já aprovou a mais urgente das reformas, que era a da Previdência. “Agora temos um pouco mais e tempo para redesenharmos o Estado brasileiro”, afirmou. “Realmente não tenho receio de isso ser fragmentado, pulverizado, desfigurado, pelo contrário. Temos uma belíssima agenda.”
Na sua avaliação, mesmo sem arriscar prazos é possível dizer que a reforma administrativa é uma das que devem ser aprovadas rapidamente.
Guedes contou que sua prioridade pós-Previdência era o controle da despesa pública, mas foi a própria classe política que o encorajou a apresentar um conjunto maior de medidas para atacar outros problemas e remodelar o Estado brasileiro.
“O interessante é que, ao contrário da Previdência, em que havia clima tenso, não se falava a mesma língua, as linguagens estavam dissociadas… curiosamente após esse diálogo inicial houve muita construção de boa vontade. E justamente eu diria que a ideia de colocar agora uma coisa mais ampla foi consenso político das lideranças”, disse.
“Eu diria que isso está sendo um processo de construção conjunta. Como foi conjunta a construção da Previdência, embora tenha tido mais atrito. Eu diria agora que está tendo mais cooperação”, afirmou. “Essa abertura de leque foi sugerida pela própria classe política.”