O limite do crédito consignado – descontado mensalmente da folha de pagamento do trabalhador, aposentado ou pensionista – foi ampliado de 30% da renda para 35%. A mudança já estava valendo por meio de uma medida provisória. Nesta quinta-feira (22), o novo limite virou lei após ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, esse percentual a mais só poderá ser usado para bancar as despesas com cartão de crédito. Ou seja, além de o trabalhador poder pedir um crédito ao banco equivalente a até 30% do que ganha por mês, como antes, ele também poderá comprometer mais 5% do seu salário para pagar suas dívidas com cartão de crédito, que tem taxas de juros muito mais altas.
Uma pessoa que recebe 2 mil reais por mês podia antes comprometer com empréstimo em folha até 600 reais (30%). Com a nova regra, esse valor sobe para 700 reais (35%) e, desse total, 100 reais só podem ser usados para pagar as dívidas do cartão de crédito. A regra também vale para aposentados e pensionistas. Atualmente, segundo o Ministério da Previdência, 3,9% deles têm contratos de empréstimos consignados – 1,013 milhão de contratos só para quem recebe do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
No final de maio, a presidenta Dilma Rousseff havia vetado o aumento do limite de crédito consignado de 30% para 40% da renda do trabalhador. Na ocasião, a mandatária argumentou que “sem a introdução de contrapartidas que ampliassem a proteção ao tomador do empréstimo, a medida proposta poderia acarretar um comprometimento da renda das famílias para além do desejável e de maneira incompatível com os princípios da atividade econômica”. (AG)