O presidente da República em exercício Michel Temer sancionou nesta terça-feira (12) uma lei que torna obrigatória a medição individual sobre o consumo de água nos condomínios, informou a assessoria da Casa Civil. A lei será publicada ainda nesta terça em edição extra do “Diário Oficial da União”.
Segundo o governo, o objetivo da medida é “aprimorar a sustentabilidade ambiental e fazer justiça àqueles que economizam a água da planeta.”
Conforme o texto, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, caberá aos novos condomínios adotar padrões de sustentabilidade ambiental que envolvam, entre outros pontos, a medição individualizada de consumo de água.
Ainda de acordo com o projeto, a lei entrará em vigor somente após cinco anos de sua publicação oficial. O texto não cita sanções aos condomínios que não se adaptarem às novas regras. (Filipe Matoso/AG)