Foi sancionado o projeto do deputado Alceu Moreira (MDB) que prevê a tipificação do descumprimento das restrições impostas aos agressores na Lei Maria da Penha, como a ordem de não se aproximar da vítima. “Uma batalha desde 2015 que vira realidade. Uma proposta que certamente irá fortalecer a Lei Maria da Penha, ferramenta tão importante em defesa das mulheres”, comemorou o autor.