O Gaema (Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente) do Ministério Público do Rio de Janeiro, assinou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o governo do estado para a retomada das obras do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e do Programa de Despoluição. O TAC prevê quatro intervenções por parte do Estado do Rio.