As mudanças previstas pela reforma administrativa, encaminhada pelo governo ao Congresso, devem impactar diretamente os concurseiros e quem estiver aguardando para tomar posse do cargo, caso a proposta seja aprovada sem alterações.
De acordo com o Ministério da Economia, quando a proposta, de fato, entrar em vigor, as regras devem valer para o profissional que tomar posse a partir da data, ainda que o edital e a aprovação do concurso tenham acontecido antes da vigência da lei.
Ou seja, quem passar em um concurso contando com as atuais regras do funcionalismo, pode iniciar o trabalho já sob um novo regime.
Pelo texto, permaneceriam estáveis os servidores de carreiras típicas de Estado (que só existem na administração pública). Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras. A proposta do governo vale para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios.
Além disso, a proposta do governo prevê que a reforma não vai atingir: parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores e procuradores e militares.
De acordo com o governo, esses são membros de poderes e têm regras diferentes dos servidores comuns.
A proposta enviada pelo governo acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores.
Hoje, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidade de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar. Para os atuais servidores, essa regra continuará valendo.
Pela proposta do governo, a estabilidade passa a ser garantida apenas para servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, que só existem na administração pública, e que hoje incluem carreiras como as de auditor da Receita, diplomata e técnico do Banco Central.
Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras que vão manter a estabilidade.
Além do fim da estabilidade, outros pontos da proposta são:
– Cortar benefícios dos futuros servidores, os chamados ‘penduricalhos’;
– Permitir ao chefe do Executivo extinguir órgãos por decreto;
– Facilitar a demissão de novos servidores.
O texto, enviado em formato de proposta de emenda à Constituição (PEC), ainda precisa ser aprovado em votações em dois turnos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para virar lei.
Atualmente, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Ou seja, só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidades de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar.