Incumbidos de votar a PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdência, os atuais deputados federais poderão perder R$ 23,8 mil de seus próprios rendimentos anuais, caso aprovem sem alterações o texto encaminhado pelo o governo de Jair Bolsonaro.
Isso acontece porque a contribuição do regime opcional da categoria, conhecido como PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas) tem uma alíquota “igual à exigida dos servidores públicos civis federais para o custeio de suas aposentadorias e pensões”, de acordo com a lei que estabelece o plano.
Como a PEC prevê o aumento da contribuição para servidores, automaticamente eleva o desconto no salário dos membros do Legislativo federal.
Atualmente, o congressistas que adere ao PSSC paga uma contribuição de R$ 3.713, ou 11% do salário mensal de R$ 33.763, conforme dados da Câmara dos Deputados. Pela proposta do governo, esse salário teria uma alíquota efetiva de 16,42%.
Sendo assim, se o novo cálculo for aprovado, a contribuição mensal dos deputados federais passará para R$ 5.543. Se contabilizado o período de um ano (incluindo-se nessa conta o décimo-terceiro salário), a diferença entre os dois valores ficará perto de R$ 24 mil.
A Câmara ainda não sabe informar quantos dos deputados federais desta legislatura estão inscritos no PSSC, pois as adesões ainda estão sendo processadas. No final da legislatura anterior, 276 (54%) dos 513 deputados haviam optado por esse sistema, que permite receber benefício previdenciário após o primeiro ano de mandato (desde que cumpridos os outros requisitos). E, por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, a reforma precisa de votos favoráveis de 308 deputados.
Críticas
O aumento das alíquotas para servidores já é uma das medidas propostas que vêm sendo atacadas pelas corporações afetadas. Na última quinta-feira, associações de servidores que ganham altos salários (como as de juízes, procuradores e auditores fiscais) começaram a visitar parlamentares para tentar convencê-los a derrubar a mudança nos cálculos.
Se elas não forem alteradas no Congresso Nacional, as entidades dizem que irão recorrer aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), cujos salários são o teto do funcionalismo público (R$ 39,3 mil).
As entidades afirmam que as alíquotas de até 22% são ilegais e que a carga tributária imposta para quem ganha acima de R$ 39 mil é equivalente a um confisco. Nos cálculos da equipe do Ministério da Economia, essa mudança nas alíquotas dos servidores traria economia de R$ 45 bilhões em 20 anos.
Histórico
O PSSC foi criado em 1997, para substituir o IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas), extinto naquele ano. Deputados e senadores podem optar por esse plano ou pelo RGPS, regime dos trabalhadores do setor privado. Para se aposentar pelo PSSC, é preciso ter 60 anos de idade, sem distinção entre homens e mulheres, e 35 anos de contribuição (contando todos os regimes pelo qual tenha contribuído).
A cada ano de mandato completado, o deputado garante o valor de 1/35 do salário integral no Congresso. Ou seja, em quatro anos de mandato, terá garantida a aposentadoria de R$ 3.858,62, tomando como base o salário atual.
Segundo a Câmara, como o cálculo do benefício é proporcional ao tempo de mandato, só compensa ao parlamentar optar pelo PSSC, e não pelo RGPS, se exercer mandato de pelo menos cinco anos.
Se completar dois mandatos, terá garantido aposentadoria de de R$ 7.717,26, 32% superior ao teto do RGPS (que neste ano é de R$ 5.839,45). No caso dos senadores, que têm mandato de oito anos, esse valor superior ao teto já é obtido ao final do primeiro mandato.
O parlamentar que concluir 35 anos de mandato garante uma aposentadoria pelo valor integral do salário, equivalente aos atuais R$ 33.763. Além de aumentar por tabela o valor da contribuição previdenciária dos congressistas, a proposta de reforma do governo Bolsonaro também muda as regras de aposentadoria para os eleitos.
Novos parlamentares vão se aposentar apenas pelo RGPS, seguindo as regras do setor privado. Os que já estão cumprindo mandato e estão filiados ao PSSC poderão optar por permanecer nesse plano, mas as condições para se aposentar ficarão mais difíceis, se o texto for aprovado sem mudanças.
A PEC propõe que eles se aposentem apenas aos 62 anos de idade (mulher) ou 65 anos (homem) e estabelece um pedágio: será preciso cumprir período adicional de 30% do tempo de contribuição que faltava para ter direito ao benefício.