O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que a decisão do Fisco de monitorar movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas é legal e significa um passo para combater a sonegação fiscal. Disse, ainda, que não há quebra de sigilo ou invasão de privacidade, uma vez que a Receita só terá acesso aos valores e não à forma como os contribuintes usaram os recursos.
A IN 1.571 (instrução normativa) exige que os bancos informem ao Leão qualquer movimentação financeira mensal acima de 2 mil reais feita por pessoas físicas e acima de 6 mil reais feita por pessoas jurídicas. Com isso, o Fisco cruzará informações para verificar se há compatibilidade com a declaração do IR (Imposto de Renda).
A nova regra, no entanto, é polêmica. A IN se baseia na lei complementar 105-2001, que está sendo questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) argumentaram que a lei infringe o direito ao sigilo de dados, garantido pela Constituição. Segundo tributaristas, a quebra de sigilo só poderia ocorrer mediante decisão judicial. O secretário, no entanto, ressaltou que o sigilo está sendo mantido. “Os dados estão e continuarão sob sigilo. Quebrar sigilo, seja ele bancário ou fiscal, é tornar algo que não poderia ser divulgado em informação pública”, destacou Rachid. (AG)