A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta segunda-feira (11) que sem uma imprensa livre a Justiça e o Estado “não funcionam bem”. A fala, que abordou a vigência da Constituição a o papel do jornalismo nas últimas três décadas, abriu o seminário “30 anos sem Censura – A Constituição de 1988 e a liberdade de imprensa”, organizado pelo CNJ.
O evento marca a divulgação de estudo sobre ações judiciais contra veículos de comunicação, que envolvem liberdade de imprensa. Realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, a pesquisa aponta que a Justiça Eleitoral é responsável por 25% desses processos. A maioria, 68,7%, tramita na Justiça Estadual.
O estudo é baseado em 2.373 processos, a partir de dados repassados pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), ANJ (Associação Nacional de Jornais) e Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão). De acordo com o CNJ, estima-se que o recorte corresponda a apenas 4,5% do universo de casos existentes sobre este tema no Brasil.
Propostas geralmente por candidatos ou partidos políticos, mais da metade das ações refere-se a damos morais e a questões relacionadas ao direito eleitoral, “questionando matérias que teriam prejudicado a sua imagem (de candidato ou partidos) junto ao eleitorado”, aponta a pesquisa.
Entre as principais motivações das ações estão difamação, violação à legislação eleitoral e violação à privacidade. Ainda de acordo com estudo, a maior incidência de processos está no Estado do Rio de Janeiro, com o dobro da média nacional em casos por cem mil habitantes.
“Continuamos a discutir em como manter a garantia das liberdades, incluída aí a liberdade de expressão. O seminário é um espaço de não apenas divulgação da pesquisa, mas de observações, pensamentos e reflexões sobre esse importantíssimo tema”, disse Cármen, destacando que, apesar da “plena” democracia, o Brasil é muitas vezes lembrado como um dos países onde a profissão de jornalista é mais agredida.
Na mesa de abertura do evento também estavam presentes o deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), jornalista, advogado e parlamentar constituinte, e a jornalista, escritora e acadêmica Rosiska Darcy.
“Acredito no Brasil em que cada cidadão possa exercer sua liberdade de forma crítica e bem informada”, afirmou a ministra, apontando que a mídia tem um papel ‘fundamental’ para este quadro.
O deputado Miro Teixeira fez um resgate histórico da promulgação da Constituição de 88 e as relações com a liberdade de imprensa, destacando também as transformações vividas nas últimas décadas e a necessidade de reinterpretação da Constituição. “Nós cidadãos devemos pensar na convocação de uma nova assembleia constituinte, diante dessa ideia de reinterpretação me senti estimulado”, disse o parlamentar.
Miro ainda defendeu que a imprensa “não deve ficar ameaçada pelos processos de injúria e difamação”. Para o parlamentar, os processos de indenização em crimes contra a honra, exceto a calúnia, contra jornalistas são um fator de autocensura. “Não cabe indenização contra meios de comunicação e não cabe contra os jornalistas”, sugeriu Miro, baseando-se na garantia prevista para os advogados no Código Penal.