A Advocacia do Senado enviou nesta sexta-feira (19), ao STF (Supremo Tribunal Federal), manifestação na qual defende que a Casa não é obrigada a seguir a decisão que for tomada pela Câmara dos Deputados no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
A manifestação foi solicitada pelo ministro Luís Roberto Barroso a fim de julgar o recurso em que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenta modificar o julgamento no qual a Corte decidiu invalidar, em dezembro, a eleição da chapa avulsa para formar a comissão especial da Casa que conduzirá o processo de impedimento. Além disso, o peemedebista sustenta que os senadores devem dar prosseguimento à decisão que for tomada pelos deputados.
De acordo com os advogados do Senado, a Constituição garante autonomia à Casa. “Diante das gravíssimas repercussões institucionais que o afastamento do presidente da República pode acarretar, o juízo negativo de admissibilidade de uma das Casas basta para determinar o arquivamento da denúncia popular”, sustentam os juristas. (ABr)(Abr)