O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estende às mulheres vítimas de violência a política de assistência social estabelecida pela Constituição.
Pelas regras atuais, apesar de os estados terem políticas públicas voltadas às mulheres, a Constituição prevê que a política de assistência social é voltada às pessoas com deficiência; crianças e adolescentes carentes; e idosos sem condições de se sustentar. A proposta já havia sido aprovada nesta terça-feira (14) pelo Senado, mas ainda precisava ser votada em segundo turno.
Com a aprovação, a PEC seguirá para análise do plenário da Câmara dos Deputados, onde também precisará passar por dois turnos de votação e ser aprovada por pelo menos 308 deputados. Se passar, o texto seguirá para promulgação do Congresso Nacional e passará a vigorar como lei.
O texto
Pela proposta, as mulheres vítimas de violência poderão participar de políticas públicas como, por exemplo, a que prevê o pagamento de um salário. Assim, o objetivo é fazer com que elas não mais dependam financeiramente dos companheiros, muitas vezes os próprios agressores.
Além disso, se a PEC for aprovada, as mulheres também poderão solicitar uma vaga em um abrigo enquanto se recuperam da violência. Nesses dois casos, prevê a proposta, a mulher estará “amparada” pela Constituição. Para receber a assistência, a mulher não precisará contribuir com a Previdência Social. (AG)