O Senado aprovou, por 57 votos a zero, projeto de lei parlamentar que concede aposentadoria a agentes de saúde, considerado uma “pauta-bomba” pelo governo em razão do seu impacto sobre as contas públicas. O texto, que cria regras para a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE), segue agora para apreciação na Câmara.
Em outubro, o Ministério da Previdência Social havia estimado em R$ 24,72 bilhões em dez anos o impacto da medida no Orçamento. Já a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) calcula em R$ 103 bilhões o valor da conta.
No início de outubro, a Câmara já havia aprovado um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) incluindo a categoria dos agentes de saúde no sistema de previdência do setor público. Desde então, o texto repousava na gaveta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Poucas horas depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter confirmado a indicação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (20), Alcolumbre resolveu pautar a matéria para votação em plenário.
O senador defendia que Lula indicasse para a vaga na Corte o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nome amplamente defendido também por líderes do Centrão. E pressionou Lula a nomear Pacheco sob o argumento de que Messias pode ter seu nome rejeitado pelos senadores – algo que só ocorreu nos primeiros anos da República. O presidente do Senado teria mostrado um mapa de votos ao petista que demonstraria o grau de dificuldade que o chefe da AGU enfrentaria para ser aprovado.
Contrariado com a indicação de Messias, Alcolumbre cumpriu a promessa de retaliação, pautou e aprovou o projeto de aposentadoria dos agentes de saúde. Só que, em vez de votar a PEC já aprovada na Câmara, ele desengavetou projeto similar do colega Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 185/2024 foi a plenário após receber parecer favorável em duas comissões da Casa: a de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Assuntos Sociais (CAS).
A medida impacta milhares de servidores dedicados à atenção primária de saúde e que, historicamente, integram a base dos governos petistas, o que pressiona parlamentares governistas a se posicionarem favoravelmente, além do fato de ser uma pauta defendida pela esquerda.
Com acontece com grande parte do funcionalismo público, o projeto garante aposentadoria a esses grupos de profissionais da saúde com o valor do último salário recebido (integralidade) e reajustes iguais aos concedidos aos servidores em atividade (paridade), além de fixar regras próprias de idade e tempo de serviço para ter direito ao benefício.
Impacto fiscal
Questionado sobre a estimativa do impacto fiscal da aposentadoria especial, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, citou “estimativas muito genéricas e pouco precisas”. “Então, eu prefiro não dizer aqui, até para não minimizar eventual impacto que pode ser maior do que colocado”, afirmou.
Em outubro, a Previdência estimou um acréscimo financeiro de R$ 24,72 bilhões nos gastos dos dois regimes previdenciários (geral e próprio) ao longo de dez anos. A pasta ressaltou que o cálculo era inicial e não definitivo, “uma vez que considera somente a regra permanente da PEC, e não os efeitos das regras de transição, nem a extensão aos atuais aposentados, em razão da paridade prevista na proposta”.
Segundo o deputado que relatou a proposta na Câmara, Antonio Brito (PSD-BA), o custo seria de R$ 5,5 bilhões até 2030, com todas as despesas custeadas pela União. Já um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) calculou impacto de R$ 103 bilhões nos regimes de prefeituras. Com informações de O Estado de S. Paulo.