O Senado defendeu nesta segunda-feira (1º), em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a rejeição da ação do presidente Jair Bolsonaro contra uma decisão da CPI da Covid relacionada às redes sociais do presidente.
No último dia 26, a CPI aprovou requerimentos que pedem a quebra do sigilo telemático de Bolsonaro; o banimento do presidente das redes sociais; e a retratação de Bolsonaro por declaração falsa na qual associou a vacina contra a Covid a casos de Aids.
O pedido da CPI ainda deve ser analisado pelo STF e pela Procuradoria Geral da República (PGR), mas Bolsonaro já acionou o Supremo, questionando a ação da comissão.
No último sábado (30), o ministro Alexandre de Moraes deu 48 horas para a CPI enviar informações sobre o tema.
Em resposta ao chefe do Executivo, o Senado afirmou que as providências tomadas pela CPI estão dentro da legalidade, acrescentando que o presidente da República não está imune aos poderes de investigação do Poder Legislativo.
“Não há nenhuma palavra na Constituição da República que imuniza o chefe do Poder Executivo face aos poderes de investigação do Poder Legislativo”, afirmaram os advogados do Senado.
Relembre
Em transmissão ao vivo em uma rede social, em 21 de outubro, o presidente da República disse que relatórios oficiais do Reino Unido sugerem que pessoas totalmente vacinadas contra a Covid estariam desenvolvendo Aids. A afirmação de Bolsonaro é falsa.
Diante da mentira dita pelo presidente, Facebook, Instagram e YouTube removeram o conteúdo do ar. Além disso, a Associação Médica Brasileira (AMB) disse ser “inaceitável” o comportamento de Bolsonaro ao associar a vacina contra Covid a casos de Aids.
Argumentos
No documento enviado ao Supremo, os técnicos do Senado afirmam que a aprovação do requerimento pela CPI da Covid foi regular.
Afirmam também que considerar que o presidente da República não pode ser investigado representa transgressão a princípios “republicanos”. E que, na ação que discutiu o poder da CPI de convocar governadores, não ficou decidido que as autoridades do Poder Executivo não podem ser investigadas.
O documento contesta ainda a tese de que uma eventual investigação do presidente só pode ser feita pelo procurador-geral da República. Neste ponto, ressalta o Senado, Bolsonaro já é alvo de investigação pelo Supremo no inquérito das fake news.
“A Comissão Parlamentar de Inquérito, diante da gravíssima ‘fake news’ proferida e difundida pelo impetrante [Bolsonaro], […] procedeu conforme o respectivo mandamento constitucional, determinando a transferência de dados das redes sociais utilizadas para a disseminação de fake news pela assessoria do Presidente da República”, afirma do documento.
“A CPI apontou no relatório final a existência de um verdadeiro sistema em torno do presidente da República, inclusive instrumentalizando suas redes sociais, para propagação de ‘fake news’ com vistas a promoção de interesses particulares em detrimento até mesmo da saúde dos brasileiros no contexto da pandemia”, conclui.
Governo
No pedido ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que Bolsonaro não pode ser alvo de CPI e que o requerimento aprovado extrapola as competências da comissão.
“É importante destacar que o impetrante [Bolsonaro] não participou da comissão sequer como testemunha. E nem poderia ser diferente, já que o presidente da República não pode ser investigado no âmbito de CPIs ou de qualquer outra Comissão Parlamentar, seja a que título for”, argumentou a AGU ao Supremo.
Segundo a Advocacia-Geral, a CPI inverteu “de forma integral” a garantia dos direitos de Bolsonaro e “determinou a adoção de várias providências em seu desfavor, dentre elas destaca-se a quebra de sigilos dos seus dados telemáticos, quando, repita-se, sequer pode o Presidente da República ser investigado no âmbito da CPI”.