Contribuintes do setor de óticas no Rio Grande do Sul podem participar da regularização de dívidas junto à Sefaz (Secretaria Estadual da Fazenda). A adesão ao Programa Refaz Óticas começou na segunda-feira (5) e prossegue até 30 de novembro.
O programa abrange dívidas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) vencidas até 31 de dezembro de 2025, em cobrança administrativa ou judicial. São duas modalidades oferecidas para regularização:
– Modalidade 1: prevê redução de 95% nos juros e nas multas para pagamento em parcela única dos créditos tributários escolhidos.
– Modalidade 2: prevê diferentes faixas de redução de juros e multas conforme o período de parcelamento.
Os descontos podem ser de 90% para pagamento em até 60 parcelas mensais, 80% para pagamento em 61 a 120 parcelas mensais e 80% para pagamento em 121 a 180 parcelas mensais, na hipótese de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial ou de sociedade cooperativa em liquidação.
Independentemente da modalidade escolhida, a primeira ou a única parcela deve ser paga até o último dia útil do mês de adesão. A inadimplência no pagamento de três parcelas resulta na revogação do parcelamento e na consequente perda dos benefícios sobre o eventual saldo devedor.
As regras e as instruções para adesão estão regulamentadas no Decreto 58.975/2026 e na Instrução Normativa RE 77/2026.
Como aderir
Para ingressar no Refaz Óticas, os contribuintes devem solicitar formalmente a adesão pela internet, conforme orientação da Carta de Serviços da Receita Estadual. O acesso deve ser realizado pelo Portal e-CAC da Receita Estadual.