O ministro Og Fernandes, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que assegurou a uma idosa o direito de continuar na posse de um papagaio com o qual convive há 17 anos. A decisão do TRF5 havia sido contestada no STJ pelo Ibama.