A Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou nesta segunda-feira (29) o presidente Donald Trump a demitir dirigentes de agências reguladoras independentes, mesmo diante de leis federais que garantem proteção aos ocupantes desses cargos. A decisão amplia significativamente os poderes do presidente sobre órgãos da administração federal.
Em uma decisão paralela, porém, os ministros impediram, por enquanto, que Trump afaste Lisa Cook do Conselho de Governadores do Federal Reserve (Fed), preservando a autonomia do banco central enquanto o processo judicial segue em tramitação.
Por 6 votos a 3, com oposição dos três ministros da ala liberal, a Corte concluiu que o presidente pode destituir integrantes de agências independentes do Poder Executivo. A decisão altera o equilíbrio entre o Congresso e a Presidência e amplia o controle da Casa Branca sobre órgãos responsáveis por áreas como defesa do consumidor, relações trabalhistas, meio ambiente e segurança nuclear.
O caso analisado envolvia Rebecca Kelly Slaughter, integrante democrata da Comissão Federal de Comércio (FTC). Trump tentou demiti-la apesar de uma lei que autoriza a destituição apenas em casos de “ineficiência, negligência do dever ou má conduta”.
Ao validar a medida, a Suprema Corte enfraqueceu o precedente estabelecido em 1935 no caso Humphrey’s Executor v. United States, que limitava o poder presidencial para remover dirigentes de agências independentes. Nos últimos anos, a maioria conservadora da Corte vinha sinalizando uma interpretação mais ampla das atribuições do Executivo, sustentando que a Constituição concentra o poder executivo na figura do presidente.
Na decisão desta segunda-feira, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, afirmou que, se ainda restava algum efeito do precedente de 1935, ele foi definitivamente superado.
Os ministros, no entanto, fizeram uma ressalva em relação ao Federal Reserve. Em decisão separada, entenderam que Lisa Cook não poderia ser afastada antes de ter a oportunidade de contestar as acusações de fraude hipotecária apresentadas pelo governo Trump.
Segundo a Corte, o governo deixou de assegurar as garantias mínimas do devido processo legal. Os ministros afirmaram que Cook deveria ter recebido uma explicação detalhada das acusações, acesso às provas e prazo para apresentar sua defesa antes de qualquer decisão sobre sua permanência no cargo.
A decisão mantém Cook no posto apenas durante a tramitação do processo. Em voto concorrente, o ministro Brett Kavanaugh ressaltou que a Suprema Corte ainda não decidiu se um presidente pode destituir um integrante do Fed por justa causa.
O caso foi acompanhado por ex-dirigentes do Federal Reserve e do Departamento do Tesouro, que alertaram para os riscos de uma interferência política no banco central. Segundo eles, uma eventual demissão imediata de Cook poderia comprometer a credibilidade da instituição e aumentar a instabilidade nos mercados financeiros.
Desde o ano passado, Trump intensificou as críticas ao Federal Reserve e tem pressionado por cortes mais agressivos nas taxas de juros. Após a decisão, Lisa Cook afirmou que a tentativa de afastá-la teve motivação política e que sempre atuou com base em critérios técnicos na definição da política monetária.
A decisão também deverá impactar dezenas de outras agências independentes, como a Comissão de Segurança de Produtos de Consumo, a Comissão de Igualdade de Oportunidades de Emprego, o Conselho Nacional de Relações Trabalhistas, a Comissão Reguladora Nuclear e o Serviço Postal, que passam a ficar mais sujeitos ao controle direto da Presidência.
Ao preservar temporariamente Lisa Cook no cargo, entretanto, a Suprema Corte deixou claro que considera o Federal Reserve uma instituição de natureza distinta. John Roberts afirmou que o banco central exerce um “papel único” e ressaltou que o entendimento adotado no caso da FTC não deve ser aplicado automaticamente ao Fed.